jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24999 DF

CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO: REFORMA AGRÁRIA. VISTORIA PRÉVIA: NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO RURAL. Lei 8.629/93, art. , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F., ART. , LV. IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil, 1916, art. 1.572; Código Civil, 2002, art. 1.784. Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, art. 46, § 6º.

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
MS 24999 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CELINA VALENTE FROSSARD, MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI E OUTRO (A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO - GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 04-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02178-01 PP-00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 96-108
Julgamento
17 de Novembro de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO

Ementa

CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO: REFORMA AGRÁRIA. VISTORIA PRÉVIA: NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO RURAL. Lei 8.629/93, art. , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F., ART. , LV. IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil, 1916, art. 1.572; Código Civil, 2002, art. 1.784. Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, art. 46, § 6º.

I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal (C.F., art. , LV). Precedente do S.T.F.

II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil, 1916, art. 1.572; Código Civil, 2002, art. 1.784. III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 46, § 6º. IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185, I, C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB, Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra. Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CASSAÇÃO, ATO, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, DECRETAÇÃO, POSTERIORIDADE, MORTE, PROPRIETÁRIO // APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA SAISINA, CONSIDERAÇÃO, FRAÇÃO, PARTE IDEAL, IMÓVEL RURAL, DIVISÃO, HERDEIRO, DESAPROPRIAÇÃO, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MINS. MARÇO AURÉLIO, CEZAR PELUSO E ELLEN GRACIE), ACOLHIMENTO, CAUSA DE PEDIR, VÍCIO, EDITAL, INOCORRÊNCIA, ALCANCE, FINALIDADE, NOTIFICAÇÃO, RAZÃO, FALECIMENTO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MARÇO AURÉLIO), CONFIGURAÇÃO, VÍCIO, EDITAL, AUSÊNCIA, FORMALIDADE ESSENCIAL, TRÍPLICE PUBLICAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Concedida a segurança. Acórdãos citados: MS 22045 (RTJ-161/157), MS 23006 (RTJ-188/642), MS 23306 (RTJ-175/139). - Veja Alvará de 1754. - Veja Informativo 370 do STF. - O MS 24999 foi objeto de embargos de declaração da União Federal rejeitados e embargos de declaração do não conhecidos. N.PP.:.(INCRA) Análise:(JOY). Inclusão: 30/03/2005, (JOY).