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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25006 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_25006_DF-_17.11.2004.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL.

O mandado de segurança não é meio próprio a chegar-se à insubsistência de laudo do Incra revelador de se tratar de imóvel improdutivo. DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - INVASÃO DO IMÓVEL - ÓBICE À VISTORIA. Se a vistoria é anterior à vigência do preceito que veio a obstaculizá-la, tem-se como improcedente a causa de pedir da impetração. O Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, mostrou-se simples orientação administrativa, não gerando direito subjetivo. DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA EM CURSO. O fato de estar em curso ação declaratória para elucidar a produtividade do imóvel não é óbice à tramitação de processo administrativo voltado à desapropriação.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.11.2004.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, "WRIT", EXAME, PRODUTIVIDADE, IMÓVEL. - OCORRÊNCIA, VISTORIA, IMÓVEL, ANTERIORIDADE, INVASÃO, "SEM-TERRAS". - POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, CURSO // IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CONTINUIDADE, ATO EXPROPRIATÓRIO, DECORRÊNCIA, EFICÁCIA SUSPENSIVA , APELAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(06). Análise:(ANA). Inclusão: 04/02/05, (SVF). Alteração: 25/11/05, (CSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766705/mandado-de-seguranca-ms-25006-df

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