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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_951_SC-_18.11.2004.pdf
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Inteiro Teor

ADI951 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (8)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (4)

Voto-GILMARMENDES (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766701/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-951-sc/inteiro-teor-100482861

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