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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 951 SC 0001761-27.1993.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001761-27.1993.1.00.0000 SC 0001761-27.1993.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

29/04/2005

Julgamento

18 de Novembro de 2004

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_951_SC-_18.11.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 78/1993 E 90/1993 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA RESOLUÇÃO 40/1992 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos. Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor. Ação prejudicada em parte, em decorrência da revogação de dispositivos atacados. Ação procedente na parte restante, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 12, § 1º, § 2º e § 3º, da Lei Complementar estadual 78/1993 e do inciso II, § 2º e § 3º do art. 17 da Resolução 40/1992 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação, por perda de objeto, relativamente à parte final do inciso XI do artigo 4º; do inciso XII do artigo 4º; do artigo 13 e seus §§ 1º e 2º; do inciso IV do artigo 23; dos artigos 29, 30, 31 e 32; e do artigo 50 e seus §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar catarinense nº 90, de 1º de julho de 1993 (revogada pela LC nº 239/2002). Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 12, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar catarinense nº 78, de 09 de fevereiro de 1993. E, por maioria, o Tribunal também julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso II e §§ 2º e 3º do artigo 17, da Resolução DP nº 40/92, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 18.11.2004.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação, por perda de objeto, relativamente à parte final do inciso XI do artigo 4º; do inciso XII do artigo 4º; do artigo 13 e seus §§ 1º e 2º; do inciso IV do artigo 23; dos artigos 29, 30, 31 e 32; e do artigo 50 e seus §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar catarinense nº 90, de 1º de julho de 1993 (revogada pela LC nº 239/2002). Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 12, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar catarinense nº 78, de 09 de fevereiro de 1993. E, por maioria, o Tribunal também julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso II e §§ 2º e 3º do artigo 17, da Resolução DP nº 40/92, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente), Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 18.11.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SC), CRIAÇÃO, FORMA DERIVADA, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. - PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, NORMA IMPUGNADA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUCAO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, (SC), PREVISÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARREIRA, SELEÇÃO INTERNA, OBEDIÊNCIA, CRITÉRIO, PREESTABELECIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Redação dada pela EMC-19/1998)
  • LEG-EST LCP-000078 ANO-1993 ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 (SC)
  • LEG-EST LCP-000090 ANO-1993 ART-00004 INC-00011 INC-00012 ART-00013 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 ART-00030 ART-00031 ART-00032 ART-00050 PAR-00001 PAR-00002 (SC) (Revogada pela LCP-239/2002)

Observações

Acórdãos citados: ADI 362 MC (RTJ-133/1049), ADI 1222 (RTJ-186/44), ADI 1591 (RTJ-174/756), ADI 2713 (RTJ-186/969). Número de páginas: (19). Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 23/05/05, (PCD). Alteração: 22/09/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766701/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-951-sc-0001761-2719931000000

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