Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC-ED 84182 RS - Inteiro Teor

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO. De acordo com os artigos 1º , parágrafo único e inciso I , e 16 da Lei nº 7.492 , de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal, de instrução do Banco …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE DIADEMA / SP. PROCESSO N° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , nos autos da ação em epígrafe, que move em face de ISAG IDIOMAS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE DIADEMA / SP. PROCESSO N° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , nos autos da ação em epígrafe, que move em face de , por seu…