15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC-ED 84182 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO.
Uma vez constatada a omissão, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, suprindo-a. Assim ocorre quanto à competência da Justiça Federal para as ações penais previstas na Lei nº 7.492/86, conforme disposto no artigo 26 dela constante. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DÚVIDA. A dúvida há de estar explicitada à luz do que decidido, sob pena de se transformar o julgador em órgão consultivo.
Decisão
A Turma recebeu, em parte, os embargos de declaração no recurso em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 23.11.2004.
Resumo Estruturado
- ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, OMISSÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME, FORMAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSÓRCIO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (BACEN), DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. EROS GRAU), DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, EMBARGANTE, DIREITO PRÉ-CONSTITUÍDO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, MUNDO, DEVER-SER JURÍDICO, CONFIGURAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, OBJETO, HISTÓRIA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 ART- 00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
N.PP.:(13). Análise:(PCC). Inclusão: 18/03/05, (PCC).
