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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 84218 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 84218 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SAMUEL LUCAS DE ALMEIDA, PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-03 PP-00619
Julgamento
24 de Novembro de 2004
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84218_SP-_24.11.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122DA LEI 8.069/1990. INOCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE. ORDEM DENEGADA.

1. O ato infracional em tela - equiparado ao crime de tráfico de drogas - não justifica, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não envolveu grave ameaça ou violência a pessoa.
2. Contudo, a medida de internação se justifica, diante da reiteração no cometimento de infrações graves, como verificado no caso.
3. Mostrando-se insuficiente a medida sócio-educativa aplicada anteriormente, mostra-se recomendável a medida de internação.

Decisão

Após os votos dos Ministros Joaquim Barbosa, Relator, e Carlos Britto indeferindo o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 08.06.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Cezar Peluso, de acordo com o art. , § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 03.08.2004. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Cezar Peluso. 1a. Turma, 17.08.2004. Decisão: Prosseguindo o julgamento, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 24.11.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PREVISÃO, REQUISITO, NÚMERO MÍNIMO, ATO INFRACIONAL GRAVE, INCIDÊNCIA, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PECULIARIEDADE, CASO, FINALIDADE, APLICAÇÃO, JUSTIÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR, EXIGÊNCIA, PRÁTICA, NÚMERO MÍNIMO, ATO INFRACIONAL GRAVE, CONDIÇÃO, SUBMISSÃO, REGIME DE INTERNAÇÃO, NECESSIDADE, ESTADO, OFERECIMENTO, PROTEÇÃO, MEDIANTE, SEGREGAÇÃO SOCIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Decisão monocrática citada: HC 84604. N.PP.: 19 Análise: 13/05/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766565/habeas-corpus-hc-84218-sp

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