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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1505 ES

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1505_ES-_24.11.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. VÍCIO MATERIAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 58, § 2º, E 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. É inconstitucional preceito da Constituição do Estado do Espirito Santo que submete o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - ao crivo de comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa.
2. A concessão de autorização para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente consubstancia ato do Poder de Polícia --- ato da Administração Pública --- entenda-se ato do Poder Executivo.
3. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional o trecho final do artigo § 3º do artigo 187 da Constituição do Estado do Espirito Santo.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e submetida à apreciação da comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa, devendo ser custeada pelo interessado, proibida a participação de pessoas físicas ou jurídicas que atuaram na sua elaboração", contida no § 3º do artigo 187 da Constituição do Estado do Espirito Santo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Falou pela requerente o Dr. Sérgio Pyrrho. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 24.11.2004.

Acórdão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e submetida à apreciação da comissão permanente e específica da Assembléia Legislativa, devendo ser custeada pelo interessado, proibida a participação de pessoas físicas ou jurídicas que atuaram na sua elaboração", contida no § 3º do artigo 187 da Constituição do Estado do Espirito Santo, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Falou pela requerente o Dr. Sérgio Pyrrho. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 24.11.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (ES), OBRIGATORIEDADE, SUBMISSÃO, RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL, (RIMA), ANÁLISE, COMISSÃO PARLAMENTAR PERMANENTE, FINALIDADE, AUTORIZAÇÃO, OBRA, POTENCIALIDADE, DANO, MEIO AMBIENTE, OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. - INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, CARÁTER DECISÓRIO, COMISSÃO PARLAMENTAR, OCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, ATRIBUIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PODER LEGISLATIVO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (16). Análise:(MSA). Inclusão: 30/05/05, (MSA). Revisão: (RCO). Alteração: 19/09/05, (AAS). Alteração: 02/03/2020, (DIH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766555/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1505-es

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