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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2587 GO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2587 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Publicação
06/11/2006
Julgamento
1 de Dezembro de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA E DO INCISO VIII DO ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.
Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "e os Delegados de Polícia", contida no dispositivo normativo impugnado.
Decisão
Após os votos dos Senhores Ministros Relator, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, que julgavam procedente a ação e declaravam a inconstitucionalidade da letra e do inciso VIII do artigo 46 da Constituição do Estado de Goias, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 29 de agosto de 2001, e do voto do Senhor Ministro Carlos Britto, que a julgava procedente em menor extensão, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela requerida, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 17.03.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence, julgando procedente, em parte, a ação, dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Celso de Mello, julgando-a improcedente, e do voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, julgando procedente a ação, o julgamento foi suspenso em virtude do adiantado da hora. Não participou da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa que já proferira voto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 24.11.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "e os Delegados de Polícia", contida na alínea e do inciso VIII do artigo 46, da Constituição do Estado de Goias, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 29 de agosto de 2001, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator), Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Carlos Velloso, que a julgavam totalmente inconstitucional, e os Senhores Ministros Março Aurélio e Celso de Mello, que a julgavam integralmente improcedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Não participou da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa
Acórdão
Após os votos dos Senhores Ministros Relator, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, que julgavam procedente a ação e declaravam a inconstitucionalidade da letra e do inciso VIII do artigo 46 da Constituição do Estado de Goias, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 29 de agosto de 2001, e do voto do Senhor Ministro Carlos Britto, que a julgava procedente em menor extensão, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela requerida, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 17.03.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence, julgando procedente, em parte, a ação, dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, julgando-a improcedente, e do voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, julgando procedente a ação, o julgamento foi suspenso em virtude do adiantado da hora. Não participou da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa que já proferira voto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 24.11.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "e os Delegados de Polícia", contida na alínea e do inciso VIII do artigo 46, da Constituição do Estado de Goias, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 29 de agosto de 2001, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator), Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Carlos Velloso, que a julgavam totalmente inconstitucional, e os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que a julgavam integralmente improcedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Não participou da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DEFENSOR PÚBLICO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESSALVA, PROCESSO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, AGENTE, FINALIDADE, PROTEÇÃO, PRESSÃO, PODER EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIFERENCIAÇÃO, TRATAMENTO, CARREIRA JURÍDICA PÚBLICA, MEDIANTE, CRITÉRIO OBJETIVO, FUNÇÃO ESSENCIAL, JURISDIÇÃO. EXCLUSÃO, PRERROGATIVA DE FORO, DELEGADO DE POLICIA, DECORRÊNCIA, POLICIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIRO, POLICIA MILITAR, SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, GOVERNADOR. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DISTINÇÃO, TRATAMENTO, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO. DUALIDADE, PRESSUPOSTO, CRIAÇÃO, NORMA, RESOLUÇÃO, CONFLITO, CRIAÇÃO, DIFERENCIAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: COMPATIBILIDADE, MODELO REPUBLICANO, FORO PRIVILEGIADO, AMPLIAÇÃO, ROL, DETENTOR, RAZÃO, POLÍTICO-CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, OBSTACULIZAÇÃO, ABUSO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO, DEMANDA JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA, CRIAÇÃO, ÓBICE, ACUSADO, USO, FUNÇÃO PÚBLICA, PRESSÃO, ÓRGÃO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: PRERROGATIVA DE FORO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, NATUREZA CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, CONSTIUIÇÃO ESTADUAL, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESSUPOSTO, FORO PRIVILEGIADO, PLENITUDE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, OCUPANTE, DEFESA, INTERESSE PÚBLICO, GARANTIA, IMPARCIALIDADE, TRIBUNAL, JULGAMENTO, ATO. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, EXTENSÃO, ADVOGADO PÚBLICO, DELEGADO DE POLICIA, FORO PRIVILEGIADO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, AUTONOMIA, EFETIVIDADE, ATUAÇÃO, AGENTE. INCOMPATIBLIDADE, FORO PRIVILEGIADO, DELEGADO DE POLÍCIA, SUBORDINAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: APLICAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DUALIDADE, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, INDEPENDÊNCIA TÉCNICA, INDEPENDÊNCIA POLÍTICO-FUNCIONAL. AUSÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, DELEGADO DE POLÍCIA, PROCURADOR DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: DISTINÇÃO, TERMO JUIZ NATURAL, JUÍZO NATURAL, SIGNIFICAÇÃO, INSTÂNCIA JULGADORA. COMPETÊNCIA, JUIZ NATURAL, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, JULGAMENTO, CAUSA, INADMISSIBILIDADE, FORO PRIVILEGIADO, REGIME REPUBLICANO. POSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, FIXAÇÃO, FORO ESPECIAL, EXCLUSIVAMENTE, DEPUTADO ESTADUAL, SECRETÁRIO DE ESTADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA FEDERAL. AUSÊNCIA, PRERROGATIVA, FORO, AGENTE POLÍTICO, CARGO, DEPENDÊNCIA FUNCIONAL. EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA PROCESSUAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DELEGADO DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA,VICIO MATERIAL, AUSÊNCIA, DELEGADO DE POLÍCIA, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO SENSÍVEL, PRINCÍPIO EXPLÍCITO, PRINCÍPIO IMPLÍCITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, STF, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE, CONTROLE CONCENTRADO, EXAME, CONVENIÊNCIA, ATO, POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, ENTE FEDERADO. CABIMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, FORO ESPECIAL, DELEGADO DE POLÍCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: INAPLICABILIDADE, PRERROGATIVA DE FORO, ÂMBITO, TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1824 ART-00164 INC-00002 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00003 INC-00004 ART- 00005 INC-00038 INC-00053 LET-D ART- 00025 ART- 00027 PAR-00001 ART- 00029 INC-00010 ART- 00035 INC-00004 ART- 00053 PAR-00001 ART- 00093 ART- 00095 ART- 00096 INC-00003 ART- 00102 INC-00001 LET- B LET- C ART- 00108 INC-00001 ART- 00125 "CAPUT" PAR-00001 ART- 00128 ART- 00129 ART- 00144 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-EST CES ANO-1989 ART-00046 INC-00008 LET-E REDAÇÃO DADA PELA EMC-29/2001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO
- LEG-EST EMC-000029 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL, GO
Observações
-Acórdãos citados: Rcl 473, ADI 541 MC (RTJ 140/26), Inq 656 (RTJ 191/7), Inq 687 QO, ADI 2553 MC (RTJ 193/88), HC 57173 (RTJ 95/96), HC 58410 (RTJ 102/54), HC 70474 (RTJ 152/548), HC 78168 (RTJ 187/626); RTJ 140/26, RTJ 175/548, RTJ 185/711. Número de páginas: 85. Análise: 27/03/2007, CEL. Revisão: 26/06/2007, CEL. Alteração: 25/02/2009, NRT.