Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2587 GO

ALÍNEA E DO INCISO VIII DO ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "e os Delegados de Polícia", contida no dispositivo normativo impugnado.

Após os votos dos Senhores Ministros Relator, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, que julgavam procedente a ação e declaravam a inconstitucionalidade da letra e do inciso VIII do artigo 46 da Constituição do Estado de Goias, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 29 de agosto de 2001, e do voto do Senhor Ministro Carlos Britto, que a julgava procedente em menor extensão, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela requerida, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 17.03.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence, julgando procedente, em parte, a ação, dos votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Celso de Mello, julgando-a improcedente, e do voto do Senhor Ministro Carlos Velloso, julgando procedente a ação, o julgamento foi suspenso em virtude do adiantado da hora. Não participou da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa que já proferira voto. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 24.11.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "e os Delegados de Polícia", contida na alínea e do inciso VIII do artigo 46, da Constituição do Estado de Goias, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 29 de agosto de 2001, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa (Relator), Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Carlos Velloso, que a julgavam totalmente inconstitucional, e os Senhores Ministros Março Aurélio e Celso de Mello, que a julgavam integralmente improcedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Não participou da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DEFENSOR PÚBLICO, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RESSALVA, PROCESSO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, AGENTE, FINALIDADE, PROTEÇÃO, PRESSÃO, PODER EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIFERENCIAÇÃO, TRATAMENTO, CARREIRA JURÍDICA PÚBLICA, MEDIANTE, CRITÉRIO OBJETIVO, FUNÇÃO ESSENCIAL, JURISDIÇÃO. EXCLUSÃO, PRERROGATIVA DE FORO, DELEGADO DE POLICIA, DECORRÊNCIA, POLICIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIRO, POLICIA MILITAR, SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, GOVERNADOR. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DISTINÇÃO, TRATAMENTO, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO. DUALIDADE, PRESSUPOSTO, CRIAÇÃO, NORMA, RESOLUÇÃO, CONFLITO, CRIAÇÃO, DIFERENCIAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: COMPATIBILIDADE, MODELO REPUBLICANO, FORO PRIVILEGIADO, AMPLIAÇÃO, ROL, DETENTOR, RAZÃO, POLÍTICO-CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, OBSTACULIZAÇÃO, ABUSO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO, DEMANDA JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA, CRIAÇÃO, ÓBICE, ACUSADO, USO, FUNÇÃO PÚBLICA, PRESSÃO, ÓRGÃO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: PRERROGATIVA DE FORO, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, NATUREZA CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, CONSTIUIÇÃO ESTADUAL, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESSUPOSTO, FORO PRIVILEGIADO, PLENITUDE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, OCUPANTE, DEFESA, INTERESSE PÚBLICO, GARANTIA, IMPARCIALIDADE, TRIBUNAL, JULGAMENTO, ATO. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, EXTENSÃO, ADVOGADO PÚBLICO, DELEGADO DE POLICIA, FORO PRIVILEGIADO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, AUTONOMIA, EFETIVIDADE, ATUAÇÃO, AGENTE. INCOMPATIBLIDADE, FORO PRIVILEGIADO, DELEGADO DE POLÍCIA, SUBORDINAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: APLICAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DUALIDADE, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, INDEPENDÊNCIA TÉCNICA, INDEPENDÊNCIA POLÍTICO-FUNCIONAL. AUSÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, DELEGADO DE POLÍCIA, PROCURADOR DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: DISTINÇÃO, TERMO JUIZ NATURAL, JUÍZO NATURAL, SIGNIFICAÇÃO, INSTÂNCIA JULGADORA. COMPETÊNCIA, JUIZ NATURAL, JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, JULGAMENTO, CAUSA, INADMISSIBILIDADE, FORO PRIVILEGIADO, REGIME REPUBLICANO. POSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, FIXAÇÃO, FORO ESPECIAL, EXCLUSIVAMENTE, DEPUTADO ESTADUAL, SECRETÁRIO DE ESTADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA FEDERAL. AUSÊNCIA, PRERROGATIVA, FORO, AGENTE POLÍTICO, CARGO, DEPENDÊNCIA FUNCIONAL. EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA PROCESSUAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DELEGADO DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA,VICIO MATERIAL, AUSÊNCIA, DELEGADO DE POLÍCIA, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO SENSÍVEL, PRINCÍPIO EXPLÍCITO, PRINCÍPIO IMPLÍCITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, STF, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE, CONTROLE CONCENTRADO, EXAME, CONVENIÊNCIA, ATO, POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, ENTE FEDERADO. CABIMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, FORO ESPECIAL, DELEGADO DE POLÍCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: INAPLICABILIDADE, PRERROGATIVA DE FORO, ÂMBITO, TRIBUNAL DO JÚRI, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO

-Acórdãos citados: Rcl 473, ADI 541 MC , In (RTJ 140/26) q 656 , In (RTJ 191/7) q 687 QO, ADI 2553 MC , HC (RTJ 193/88) 57173 , HC (RTJ 95/96) 58410 , HC (RTJ 102/54) 70474 , HC (RTJ 152/548) 78168 ;(RTJ 187/626) RTJ 140/26, RTJ 175/548, RTJ 185/711. N.PP.: 85. Análise: 27/03/2007, CEL. Revisão: 26/06/2007, CEL.