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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2884 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2884 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP
Publicação
20/05/2005
Julgamento
2 de Dezembro de 2004
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2884_RJ-_02.12.2004.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO PERTINENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL: UMA REALIDADE INSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER DESCONHECIDA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL SER SUBSTITUÍDO, NESSA CONDIÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OS ESTADOS-MEMBROS, NA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS, DEVEM OBSERVAR O MODELO NORMATIVO INSCRITO NO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

- Os Tribunais de Contas estaduais deverão ter quatro Conselheiros eleitos pela Assembléia Legislativa e três outros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado-membro. Dentre os três Conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual, apenas um será de livre nomeação do Governador do Estado. Os outros dois deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo local, necessariamente, dentre ocupantes de cargos de Auditor do Tribunal de Contas (um) e de membro do Ministério Público junto à Corte de Contas local (um). Súmula 653/STF - Uma das nomeações para os Tribunais de Contas estaduais, de competência privativa do Governador do Estado, acha-se constitucionalmente vinculada a membro do Ministério Público especial, com atuação perante as próprias Cortes de Contas. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS RAMOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS - O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas - que configura uma indiscutível realidade constitucional - qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de fisionomia próprias que o tornam inconfundível e inassimilável à instituição do Ministério Público comum da União e dos Estados-membros - Não se reveste de legitimidade constitucional a participação do Ministério Público comum perante os Tribunais de Contas dos Estados, pois essa participação e atuação acham-se constitucionalmente reservadas aos membros integrantes do Ministério Público especial, a que se refere a própria Lei Fundamental da República (art. 130) - O preceito consubstanciado no art. 130 da Constituição reflete uma solução de compromisso adotada pelo legislador constituinte brasileiro, que preferiu não outorgar, ao Ministério Público comum, as funções de atuação perante os Tribunais de Contas, optando, ao contrário, por atribuir esse relevante encargo a agentes estatais qualificados, deferindo-lhes um "status" jurídico especial e ensejando-lhes, com o reconhecimento das já mencionadas garantias de ordem subjetiva, a possibilidade de atuação funcional exclusiva e independente perante as Cortes de Contas. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO" - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF).

Decisão

O Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º; do artigo 3º e seu parágrafo único; do artigo 4º; da expressão "dentre os Procuradores em exercício junto ao Tribunal de Contas", constante do parágrafo único do artigo 5º; do inciso Ido parágrafo único do artigo 5º; e do artigo , todos da Lei Complementar nº 62, de 18 de julho de 1990, do Estado do Rio de Janeiro, bem assim da expressão "e a lista de que trata o art. 128, § 2º, II, da Constituição do Estado", constante do inciso V do caput do artigo ; da alínea b do inciso III do artigo 39; e da expressão "e ao Tribunal de Contas do Estado", constante do caput do artigo 42, todos da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro. No que se refere ao artigo 128, § 2º, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual nº 13/2000, e ao artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual nº 25/2002, o Tribunal deu interpretação conforme à Constituição, para, sem redução de texto, restringir-lhes a exegese, em ordem a que, afastada qualquer outra possibilidade interpretativa, seja fixado o entendimento de que o Ministério Público referido em tais normas é o Ministério Público especial com atuação exclusiva junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Decisão unânime. Plenário, 02.12.2004.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º; do artigo 3º e seu parágrafo único; do artigo 4º; da expressão "dentre os Procuradores em exercício junto ao Tribunal de Contas", constante do parágrafo único do artigo 5º; do inciso Ido parágrafo único do artigo 5º; e do artigo , todos da Lei Complementar nº 62, de 18 de julho de 1990, do Estado do Rio de Janeiro, bem assim da expressão "e a lista de que trata o art. 128, § 2º, II, da Constituição do Estado", constante do inciso V do caput do artigo ; da alínea b do inciso III do artigo 39; e da expressão "e ao Tribunal de Contas do Estado", constante do caput do artigo 42, todos da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro. No que se refere ao artigo 128, § 2º, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual nº 13/2000, e ao artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual nº 25/2002, o Tribunal deu interpretação conforme à Constituição, para, sem redução de texto, restringir-lhes a exegese, em ordem a que, afastada qualquer outra possibilidade interpretativa, seja fixado o entendimento de que o Ministério Público referido em tais normas é o Ministério Público especial com atuação exclusiva junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Decisão unânime. Plenário, 02.12.2004.

Resumo Estruturado

- PROCEDÊNCIA PARCIAL, PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, (CES), (ADCT), (RJ), REDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FINALIDADE, RESTRIÇÃO, INDICAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO-MEMBRO, PREENCHIMENTO, VAGA, RESERVA, "PARQUET", ESCOLHA, INCIDÊNCIA, MEMBRO, INTEGRANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, (RJ), DESCABIMENTO, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM. - PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR, (RJ), FATO, INCORPORAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ÉGIDE, MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM, RESULTADO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JURISPRUDÊNCIA, (STF) . ( LCP), (RJ), TRANSFORMAÇÃO, CARGO, POSSIBILIDADE, INGRESSO, PROCURADOR, VAGA, CONSELHEIRO, AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA, OFÍCIO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, RESULTADO, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO-MEMBRO. - ESTADO-MEMBRO, SUJEIÇÃO, OBSERVÂNCIA, COMPULSÓRIA, MODELO FEDERAL, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL, OBEDIÊNCIA, RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE, DISTRIBUIÇÃO, VAGA, GOVERNADOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. - APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE MÁXIMA, SOLUÇÃO, PROBLEMA, TRANSIÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, PREVALÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, VIABILIZAÇÃO, AGILIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, NOVO ORDENAMENTO. - JURISPRUDÊNCIA, (STF), RECONHECIMENTO, EFEITO REPRISTINATÓRIO, DECISÃO, (STF), SEDE, FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO ESTATAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESTAURAÇÃO, LEGISLAÇÃO PRETÉRITA, OBJETIVO, OBSTÁCULO, SITUAÇÃO, "VACUUM LEGIS".

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00071 ART- 00073 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART- 00075 PAR- ÚNICO ART- 00128 INC-00001 ART- 00130 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI
  • LEG-FED SUMSTF-000653 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ART-00128 PAR-00002 INC-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST ADCT ART-00018 EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST LCP-000016 ANO-1990 ART-00001 ART-00003 PAR- ÚNICO ART-00004 ART-00005 PAR- ÚNICO INC-00001 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST LCP-000106 ANO-2003 ART-00009 INC-00005 ART-00039 INC-00003 LET-b ART-00042 "CAPUT" LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, RJ

Observações

- Acórdãos citados: ADI 219, ADI 263 MC, ADI 397 MC, ADI 585, ADI 789, ADI 892, ADI 1054 MC, ADI 1068, ADI 1545, ADI 1566, ADI 2068, ADI 2215, ADI 2378, ADI 2596; RTJ-158/764, RTJ-176/540, RTJ-176/610, RTJ-183/144, RTJ-183/938. - Veja Informativo 372 do STF. Número de páginas: 55. Análise: 10/08/2009, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766430/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2884-rj

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