jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0130058-61.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALI MAZLOUM, ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 19-08-2005 PP-00057 EMENT VOL-02201-2 PP-00290 RTJ VOL-00195-01 PP-00126
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84409_SP-_14.12.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ESTADO DE DIREITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DO ART. 41DO CPPNÃO PREENCHIDOS.

1 - A técnica da denúncia (art. 41do Código de Processo Penal) tem merecido reflexão no plano da dogmática constitucional, associada especialmente ao direito de defesa. Precedentes.
2 - Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito.
3 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo. Necessidade de rigor e prudência daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso.
4 - Ordem deferida, por maioria, para trancar a ação penal.

Decisão

A Turma, por votação majoritária, deferiu o pedido de habeas corpus, por reconhecer a inépcia da denúncia oferecida contra o ora paciente, determinando, em conseqüência, quanto a ele, a extinção do processo penal em que oferecida, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, vencido o Senhor Ministro-Relator que o indeferia. Retificou seu voto a Senhora Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.12.2004.

Resumo Estruturado

- TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, INÉPCIA, DENÚNCIA, OFERECIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, BASE, INFORMAÇÃO, OBTENÇÃO, MONITORAMENTO, TELEFONE, AUTORIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, DESCRIÇÃO, FATO GENÉRICO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . DENÚNCIA, ALEGAÇÃO, PACIENTE, JUIZ FEDERAL, PARTICIPAÇÃO PECULIAR, QUADRILHA, DECORRÊNCIA, FATO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO, VARA CRIMINAL, (SP), CURSO, PROCESSO, INTERESSE, MENTOR, BANDO, UTILIZAÇÃO, CONDIÇÃO, MEMBRO, JUDICIÁRIO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA -(FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CARLOS VELLOSO) , TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FALTA, JUSTA CAUSA, INÉPCIA, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PACIENTE, CRIME, FORMAÇÃO, QUADRILHA, INEXISTÊNCIA, NEXO CAUSAL, ABUSO DE PODER, AMEAÇA, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, FINALIDADE, APURAÇÃO, NÚMERO, TELEFONE, INTERCEPTAÇÃO . JUIZ, TITULAR, VARA CRIMINAL, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, QUADRILHA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PACIENTE, FATO, CONDICIONAMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONHECIMENTO, INTEGRALIDADE, GRAVAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA . -(VOTO VENCIDO) , (MIN. JOAQUIM BARBOSA) , DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, FATO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, INDÍCIO, AUTORIA, PROBABILIDADE, EXISTÊNCIA, VÍNCULAÇÃO ESTÁVEL, PACIENTE, CO-RÉU, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL . INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, NORMA, PROCESSO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), AUTORIZAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, ANTERIORIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, BASE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AUTORIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, ACOMPANHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: O PROCESSO CRIMINAL BRASILEIRO
  • Autor: JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR
  • Obra: GRUNDGESETZ KOMMENTAR, BAND I, MÜNCHEN 1I 18, VERLAG C. H. BECK
  • Autor: THEODOR MAUNZ, GÜNTER DÜRIG
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
  • Autor: JULIO FABRINI MIRABETE
  • Obra: MANUAL DE PROCESSO PENAL
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO
  • Obra: AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL
  • Autor: ADA PELEGRINI GRINOVER,ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES E ANTÔNIO
  • Obra: ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NA DENÚNCIA E NA PRISÃO PREVENTIVA
  • Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados:HC 63213, HC 70763 (RTJ-165/877), HC 72286 RTJ-160/299), HC 73271 (RTJ-168/896), HC 80405, HC 82393 (RTJ-189/684), HC 83184, AI 266214 AgR; RTJ-33/430,RTJ-57/389,RTJ-161/264;RT-525/372,RT/SP-165596. -Caso "OPERAÇÃO ANACONDA". -Veja Informativos 373 e 374 do STF. N.PP.:(57). Análise:(JBM). Inclusão: 20/09/05, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766389/habeas-corpus-hc-84409-sp