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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS : HC-QO 83301 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-QO 83301 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FRANCISCO RENAN ORONOZ PROENÇA, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 29-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02189-02 PP-00292
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC-QO_83301_RS-_14.12.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS.

Concurso de agentes. Ação proposta por um dos réus. Ordem concedida. Motivos de caráter não exclusivamente pessoal. Extensão aos demais réus. Aplicação do art. 580do CPP. A concessão de ordem de habeas corpus impetrado por um dos réus, em não se baseando em motivo de caráter exclusivamente pessoal, a todos aproveita

Decisão

- A Turma decidiu estender a ordem de habeas corpus ao 3º réu, nos termos do voto do Ministro Cezar Peluso. Unânime. 1ª Turma, 14.12.2004.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: EXTENSÃO, HABEAS CORPUS, CO-RÉU, HIPÓTESE, CONCESSÃO, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CARÁTER PESSOAL.

Referências Legislativas

Observações

- Substituído o Min. Relator de acordo com o art. 38, inciso I do RISTF. N.PP.: 03. Análise: AAC. Revisão: JBM. Inclusão: 24/06/05, MLR. Alteração: 04/07/05, MLR.
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