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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84680 PA

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 84680 PA

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ALEXANDRE MANOEL TREVISAN, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 15-04-2005 PP-00028 EMENT VOL-02187-02 PP-00397 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 386-402 RTJ VOL-00195-01 PP-00155

Julgamento

14 de Dezembro de 2004

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84680_PA-_14.12.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE FAZ REFERÊNCIA À REPERCUSSÃO NACIONAL DO CRIME, A CLAMOR PÚBLICO E À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA LOCALIDADE EM QUE O CRIME FOI COMETIDO.

No julgamento do HC nº 80.717, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reafirmou a ilegalidade da segregação, quando embasada unicamente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Nesse julgado, a corrente que prevaleceu registrou que o modo e a execução do crime, bem como a conduta do acusado antes e depois do delito, poderiam servir de respaldo para legitimar a prisão preventiva com base na ordem pública. Para tanto, é preciso que se evidencie a intranqüilidade no meio social que o réu, em liberdade, poderia causar. Ainda sobre "a garantia da ordem pública", os precedentes de ambas as Turmas desta colenda Corte, e mais recentemente o Plenário, consignam a possibilidade de enquadrar-se nesse fundamento a prisão preventiva decretada com vistas a evitar que o acusado pratique novos delitos, incluindo, aí, a incolumidade física das pessoas, sobretudo daquelas que querem colaborar com a Justiça. Aplicando os precedentes jurisprudenciais a este caso, é de se afastar prontamente as referências à "repercussão de âmbito nacional" e "ao clamor público" enquanto fundamentos válidos à decretação da custódia do paciente. Resta, porém, um motivo que, pela excepcionalidade do caso, é suficiente para manter a custódia do paciente. É que o decreto prisional deixa claro o temor das testemunhas e a insegurança na localidade em que o crime foi cometido. Na espécie, a necessidade da custódia fica ainda mais evidente quando o referido decreto menciona outro elemento agravador da situação, consistente no isolamento da localidade em que o delito foi cometido e a pequena presença do Estado na região, conhecida pelos violentos conflitos fundiários. Habeas corpus indeferido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". Vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia. Falou pelo paciente o Dr. Jorge Luiz Anjos Tangerino. 1ª Turma, 14.12.2004.

Resumo Estruturado

- MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, EXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, INCOLUMIDADE FÍSICA, TESTEMUNHA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", AUSÊNCIA, FUNDAMENTO LEGAL, PRISÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, ANTERIORIDADE, FORMAÇÃO, CULPA, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, AMEAÇA, INTIMIDAÇÃO, TESTEMUNHA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: HC 80717 (RTJ-189/624), HC 81613, HC 82149, HC 82684, HC 83157. - Veja Informativo 374 do STF. N.PP.:(29). Análise:(MSA). Revisão: (RCO). Inclusão: 15/06/05, (MSA). Alteração: 26/09/05, (AAS).
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