13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.
1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.
2. Supostas omissão e contrariedade que dissimulam nítida pretensão de rejulgamento da causa.
3. Não se prestam os embargos declaratórios à uniformização de jurisprudência.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Resumo Estruturado
- NECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR NÃO-ESTÁVEL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055 ART- 00041 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL