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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 223904 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED 223904 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO/MG - VANESSA SARAIVA DE ABREU E OUTRO (A/S), JOAQUIM MACEDO DA SILVA E OUTRA, ÉDER SOUSA E OUTROS
Publicação
DJ 18-02-2005 PP-00045 EMENT VOL-02180-05 PP-01052
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-ED_223904_MG-_14.12.2004.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.

1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.
2. Supostas omissão e contrariedade que dissimulam nítida pretensão de rejulgamento da causa.
3. Não se prestam os embargos declaratórios à uniformização de jurisprudência.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Resumo Estruturado

- NECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR NÃO-ESTÁVEL.

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por unanimidade, rejeitados. Acórdãos citados: RE-223380, AI-230279-AgR, RE-244543-AgR, RE-244544-AgR. N.PP.:. Análise:(CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 08/03/05, (SVF). Alteração: 10/03/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766342/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-223904-mg