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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE-ED_223904_MG-_14.12.2004.pdf
​
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.

1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.
2. Supostas omissão e contrariedade que dissimulam nítida pretensão de rejulgamento da causa.
3. Não se prestam os embargos declaratórios à uniformização de jurisprudência.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Resumo Estruturado

- NECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR NÃO-ESTÁVEL.

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por unanimidade, rejeitados. Acórdãos citados: RE-223380, AI-230279-AgR, RE-244543-AgR, RE-244544-AgR. N.PP.:. Análise:( CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 08/03/05, (SVF). Alteração: 10/03/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766342/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-223904-mg

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