RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 223904 MG

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.

1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.

2. Supostas omissão e contrariedade que dissimulam nítida pretensão de rejulgamento da causa.

3. Não se prestam os embargos declaratórios à uniformização de jurisprudência.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Resumo Estruturado

- NECESSIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR NÃO-ESTÁVEL.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00041 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação e resultado: por unanimidade, rejeitados. Acórdãos citados: RE-223380, AI-230279-AgR, RE-244543-AgR, RE-244544-AgR. N.PP.:. Análise:(CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 08/03/05, (SVF). Alteração: 10/03/05, (SVF).