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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3324 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 05-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02199-01 PP-00140 RIP v. 6, n. 32, 2005, p. 279-299 RDDP n. 32, 2005, p. 122-137 RDDP n. 31, 2005, p. 212-213
Julgamento
16 de Dezembro de 2004
Relator
MARCO AURÉLIO
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Inteiro Teor
ADI3324 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (9)
Voto-MARCOAURÉLIO (6)
Debates (4)
Voto-EROSGRAU (2)
Esclarecimento-NELSONJOBIM (1)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (4)
Explicação (1)
Voto-CARLOSBRITTO (4)
Voto-CEZARPELUSO (1)
Voto-GILMARMENDES (17)
Voto-MARCOAURÉLIO (1)
Debates (1)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)
Voto-NELSONJOBIM (2)
ExtratodeAta (1)
