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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3324 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3324 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

05/08/2005

Julgamento

16 de Dezembro de 2004

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3324_DF-_16.12.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA.

É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade. UNIVERSIDADE - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO - LEI Nº 9.536/97. A constitucionalidade do artigo da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para, sem redução do texto do artigo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assentar a inconstitucionalidade no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula "entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino" a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o artigo da Lei nº 9.536/97, em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Plenário, 16.12.2004.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para, sem redução do texto do artigo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assentar a inconstitucionalidade no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula "entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino" a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o artigo da Lei nº 9.536/97, em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Plenário, 16.12.2004.

Resumo Estruturado

- PROCEDÊNCIA PARCIAL, (ADI), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, MATRÍCULA, DE OFÍCIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA, ESTUDANTE, ORIGEM, INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, HIPÓTESE, REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA, DIVERSIDADE, DOMICÍLIO, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FAVORECIMENTO, MILITAR, DETRIMENTO, TOTALIDADE, SOCIEDADE, NECESSIDADE, PRERROGATIVA, TRANSFERÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA CONGENERIDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. GILMAR MENDES), OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, POSSIBILIDADE, COMPROMETIMENTO, QUALIDADE, ENSINO, DESVIO INDIREITO, VERBA PÚBLICA, ATENDIMENTO, INTERESSE PRIVADO, AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, NÚMERO, VAGA, UNIVERSIDADE, INOBSERVÂNCIA, SISTEMA DE ORIGEM, ESTUDANTE TRANSFERIDO. INSUFICIÊNCIA, REQUISITO, REMOÇÃO, DE OFÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, CONGENERIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1289 (RTJ 167/35), IF 2915 (RTJ 188/596), ADI 3105. Número de páginas: (57). Análise:(MSA). Inclusão: 31/08/05, (MSA). Alteração: 13/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766291/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3324-df

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