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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 345458 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 345458 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOÃO ALBERTO CONSTANTINO E OUTROS, JOSÉ NILTON COSTA DE SOUZA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00376
Julgamento
1 de Fevereiro de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_345458_RS-_01.02.2005.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. REDUÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS. DIREITO ADQUIRIDO.

1. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, por isso, não há que se invocar direito adquirido para tornar imutável o regime jurídico. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal.
2. É vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula STF nº 339.
3. Impertinência da alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. O abono de férias é parcela acessória que deve ser paga quando o trabalhador goza o seu período de descanso anual. Suprimidas as férias, desaparece o dever de pagar este abono. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 01.02.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-002153 ANO-1953 LEG-FED LEI-009527 ANO-1997 LEG-FED MPR-001522 ANO-1996 LEG-FED SUM-000339 (STF).

Observações

N.PP.:(7). Análise:(JVC). Revisão:(RCO). Inclusão: 03/06/05, (SVF).
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