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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 344450 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 344450 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
WAGNER MEIRÊNCIO DA SILVA E OUTROS, MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTROS, DISTRITO FEDERAL, PGDF- BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Publicação
DJ 25-02-2005 PP-00035 EMENT VOL-02181-02 PP-00306 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 289-292
Julgamento
1 de Fevereiro de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_344450_DF-_01.02.2005.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. DISTRITO FEDERAL. REGIME DE VENCIMENTOS.

1. Lei nº 9.264/96 que modificou a organização da Carreira de Policial Civil do Distrito Federal até então regida pelo Decreto-Lei nº 2.266/85. Disposição do art. 9º que concedeu aos policiais a faculdade de escolher se permaneceriam no regime anterior ou se ingressariam na nova fórmula de cálculo.
2. Não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos lei que extingue gratificações e vantagens, mas preserva o montante global da remuneração do servidor. A Lei 9.264/96, ao permitir que o servidor optasse em ingressar no novo regime, evitou possível redução remuneratória.
3. É inviável ao Poder Judiciário substituir o legislador e conceder aumento de remuneração de servidores públicos, com fundamento no princípio da isonomia (Súmula STF nº 339). Precedente RE 289.320, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 09/08/2002.
4. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 01.02.2005.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO, SERVIDOR, LEI, EXIGÊNCIA, RENÚNCIA, PARCELA, REMUNERAÇÃO, OBTENÇÃO, MEDIANTE, DECISÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO // PRETENSÃO, RECORRENTE, CRIAÇÃO, SISTEMA, ABRANGÊNCIA, DUALIDADE, REGIME REMUNERATÓRIO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: RE 289320. N.PP.:.(04) Análise:(CEL). Inclusão: 22/03/05, (CSM). Alteração: 20/09/05, (AAS).
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