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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 334215 PA

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 334215 PA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO PARÁ, PGE-PA - CHRISTIANNE PENEDO DANIN, ANA RITA REIS NASCIMENTO, ADALBERTO AMBRÓSIO DE SOUZA E OUTRA, EDMUNDO DE SOUZA PEREIRA
Publicação
DJ 25-02-2005 PP-00035 EMENT VOL-02181-02 PP-00288 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 286-289 RNDJ v. 6, n. 65, 2005, p. 75-76
Julgamento
1 de Fevereiro de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_334215_PA-_01.02.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS.

1. Mandado de segurança impetrado por Investigadora da Polícia Civil, para que seja dispensada da prova física no concurso para Delegado de Polícia. Alegação de que o exercício do cargo original durante 15 anos atesta sua aptidão física. Pretensão deferida na origem para que sua prova tenha caráter meramente classificatório, e não eliminatório.
2. Decisão que conferiu a uma integrante de determinada categoria profissional vantagem em relação aos demais candidatos, a caracterizar situação anti-isonômica.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 01.02.2005.

Resumo Estruturado

- CASSAÇÃO, SEGURANÇA CONCEDIDA, TRIBUNAL "A QUO", INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA // IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, CANDIDATA, ATENDIMENTO, CRITÉRIO, FIXAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNDAMENTO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, INVESTIGADOR DE POLÍCIA.

Observações

N.PP.:(05). Análise:(ANA). Inclusão: 01/04/05, (MLR). Alteração: 20/09/05, (AAS).
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