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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3339 PE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3339 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
19/05/2006
Julgamento
2 de Fevereiro de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3339_PE-_02.02.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 7 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE.

1. A revogação do ato impugnado posteriormente à propositura da ação direta implica a sua prejudicialidade. Precedentes.
2. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, entendeu prejudicada a ação, tendo em vista a revogação do ato atacado pelo Tribunal de origem, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, entendeu prejudicada a ação, tendo em vista a revogação do ato atacado pelo Tribunal de origem, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
  • LEG-FED RES- 000007 ART- 00002 "CAPUT" PAR- ÚNICO Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Observações

- Acórdãos citados: ADI 396, ADI 1244 QO (RTJ-169/451), ADI 1445 QO. Número de páginas: 10. Análise: 02/06/2006, RMO. Revisão: (JOY).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766106/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3339-pe

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