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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2895 AL

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2895 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, PGE-AL - RICARDO BARROS MÉRO, GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Publicação
DJ 20-05-2005 PP-00005 EMENT VOL-02192-03 PP-00434 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 49-60 RTJ VOL-00194-02 PP-00533
Julgamento
2 de Fevereiro de 2005
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2895_AL-_02.02.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. C.F., art. 37, XIII. Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, do Estado de Alagoas.

I. - Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. - Inconstitucionalidade de parte da segunda parte do art. 74 da Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, ambas do Estado de Alagoas.
III. - Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado artigo 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao "princípio do pedido" e por não ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "atração", já que o citado dispositivo legal não é dependente da norma declarada inconstitucional. ADI 2.653/MT, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 31.10.2003.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação e declarou a inconstitucionalidade, no artigo 74 da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 23, de 03 de julho de 2002, ambas do Estado de Alagoas, da seguinte expressão "não podendo os Procuradores de Estado de 4ª Classe perceber subsídio ou vencimento inferior ao atribuído ao do cargo de Procurador-Geral". Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, VINCULAÇÃO, VENCIMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, QUARTA CLASSE, SUBSÍDIO, PROCURADOR-GERAL, (AL), EXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇO PESSOAL.

Doutrina

  • Obra: JUSTIÇA CONSTITUCIONAL:GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO E CONTROLO DE
  • Autor: CARLOS BLANCO DE MORAIS

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 305, ADI 558 MC , AD (RTJ-146/434) I 549 , AD (RTJ-169/830) I 1070 , AD (RTJ-178/590) I 1714 MC , AD (RTJ-168/788) I 1977. - Veja Informativo 375 do STF. N.PP.:.(17) Análise:(MSA). Inclusão: 12/07/05, (MSA). Alteração: 16/11/05, (CSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766103/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2895-al

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