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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2895 AL

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2895 AL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Publicação

20/05/2005

Julgamento

2 de Fevereiro de 2005

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2895_AL-_02.02.2005.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. C.F., art. 37, XIII. Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, do Estado de Alagoas.

I. - Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. - Inconstitucionalidade de parte da segunda parte do art. 74 da Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, ambas do Estado de Alagoas.
III. - Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado artigo 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao "princípio do pedido" e por não ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "atração", já que o citado dispositivo legal não é dependente da norma declarada inconstitucional. ADI 2.653/MT, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 31.10.2003.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação e declarou a inconstitucionalidade, no artigo 74 da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 23, de 03 de julho de 2002, ambas do Estado de Alagoas, da seguinte expressão "não podendo os Procuradores de Estado de 4ª Classe perceber subsídio ou vencimento inferior ao atribuído ao do cargo de Procurador-Geral". Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação e declarou a inconstitucionalidade, no artigo 74 da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 23, de 03 de julho de 2002, ambas do Estado de Alagoas, da seguinte expressão "não podendo os Procuradores de Estado de 4ª Classe perceber subsídio ou vencimento inferior ao atribuído ao do cargo de Procurador-Geral". Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.02.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, VINCULAÇÃO, VENCIMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, QUARTA CLASSE, SUBSÍDIO, PROCURADOR-GERAL, (AL), EXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, SERVIÇO PESSOAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 INC-00013 ART- 00169 PAR-00014 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LCP-000007 ANO-1991 ART-00074 ART-00075 (AL) (Redação dada pela LCP-23/2002)
  • LEG-EST LCP-000023 ANO-2002 (AL)

Observações

Acórdãos citados: ADI 305, ADI 558 MC (RTJ-146/434), ADI 549 (RTJ-169/830), ADI 1070 (RTJ-178/590), ADI 1714 MC (RTJ-168/788), ADI 1977. - Veja Informativo 375 do STF. Número de páginas: (17). Análise:(MSA). Inclusão: 12/07/05, (MSA). Alteração: 16/11/05, (CSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766103/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2895-al

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