Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85260 RJ

1. É inadmissível, conforme a jurisprudência consolidada do STF, a pronúncia cuja fundamentação extrapola a demonstração da concorrência dos seus pressupostos legais (CPrPen, art. 408) e assume, com afirmações apodíticas e minudência no cotejo analítico da prova, a versão acusatória ou rejeita peremptoriamente a da defesa (v.g., HC 68.606, 18/06/91, Celso, RTJ 136/1215; HC 69.133, 24/03/92, Celso, RTJ 140/917; HC 73.126, 27/02/96, Sanches, DJ 17/05/96; RHC 77.044, 26/05/98, Pertence, DJ 07/08/98).

2. O que reclama prova, no juízo da pronúncia, é a existência do crime; não, a autoria, para a qual basta a concorrência de indícios, que, portanto, o juiz deve cingir-se a indicar.

3. No caso, as expressões utilizadas pelo órgão prolator do acórdão confirmatório da sentença de pronúncia, no que concerne à autoria dos delitos, não se revelam compatíveis com a dupla exigência de sobriedade e de comedimento a que os magistrados e Tribunais, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo dos jurados, devem submeter-se quando praticam o ato culminante do judicium accusationis (RT 522/361).

A Turma deferiu, em parte, o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 15.02.2005.

- DEFERIMENTO PARCIAL, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, (TJ), (RJ), CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, BASE, EXCESSO, ELOQÜÊNCIA ACUSATÓRIA, INCOMPATIBILIDADE, EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCIA, SOBRIEDADE, COMEDIMENTO, POSSIBILIDADE, ILEGITIMIDADE, INFLUÊNCIA, JULGAMENTO, JURADO // MOTIVAÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, ACUSAÇÃO, RESTRIÇÃO, PROVA, EXISTÊNCIA, CRIME, INDÍCIO, AUTORIA // INEXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, ACÓRDÃO, (TJ), (RJ), MATÉRIA, ESTRANHA, CONTEÚDO, AUTOS, IMPUTAÇÃO, RÉU, CRIME, OBJETO, DENÚNCIA, LIBELO.

Acórdãos citados: HC 68606 (RTJ-136/1215), HC 69133 (RTJ-140/917), HC 73126, RHC 77044; RT 522/361, RT 523/486. - Veja Informativo 376 do STF. N.PP.:(9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 22/04/05, (AAC). Alteração: 10/02/06, (MLR).