26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84829 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 84829 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JÚNIOR CÉSAR DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 18-03-2005 PP-00063 EMENT VOL-02184-02 PP-00253
Julgamento
22 de Fevereiro de 2005
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
INDULTO - CONDIÇÃO.
O indulto está no campo da discricionariedade, razão pela qual é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, presente a harmonia com a Constituição Federal
Decisão
- A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 22.02.2005.
Resumo Estruturado
- INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PROCESSUAL PENAL // ADMISSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, CONDIÇÃO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, INDULTO, MEIO, DECRETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - INDULTO, CARACTERIZAÇÃO, ATO, DISCRIOCIONARIEDADE, POLÍTICA CRIMINIAL // RAZOABILIDADE, CONDICIONAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, BENEFÍCIO, MANUTENÇÃO, RÉU, BOA CONDUTA, POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, INDULTO, HIPÓTESE, INDICIAMENTO, PROCESSAMENTO, CRIME DOLOSO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00084 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Acórddãos citados: HC-71400 , HC-77676. N.PP.:.(RTJ-156/130)(05) Análise:(RDC). Revisão:(ANA). Inclusão: 08/04/05, (MLR).
