jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84829 PR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 84829 PR

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JÚNIOR CÉSAR DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJ 18-03-2005 PP-00063 EMENT VOL-02184-02 PP-00253

Julgamento

22 de Fevereiro de 2005

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84829_PR-_22.02.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INDULTO - CONDIÇÃO.

O indulto está no campo da discricionariedade, razão pela qual é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, presente a harmonia com a Constituição Federal

Decisão

- A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 22.02.2005.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PROCESSUAL PENAL // ADMISSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, CONDIÇÃO, CONCESSÃO, MANUTENÇÃO, INDULTO, MEIO, DECRETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - INDULTO, CARACTERIZAÇÃO, ATO, DISCRIOCIONARIEDADE, POLÍTICA CRIMINIAL // RAZOABILIDADE, CONDICIONAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, BENEFÍCIO, MANUTENÇÃO, RÉU, BOA CONDUTA, POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, INDULTO, HIPÓTESE, INDICIAMENTO, PROCESSAMENTO, CRIME DOLOSO.

Referências Legislativas

Observações

Acórddãos citados: HC-71400 , HC-77676. N.PP.:.(RTJ-156/130)(05) Análise:(RDC). Revisão:(ANA). Inclusão: 08/04/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765929/habeas-corpus-hc-84829-pr

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77676 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5874 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2795 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73753 RJ

6. Controle Judicial do Ato Administrativo