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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2420 ES

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2420_ES-_24.02.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/00, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NA POSSE DE NOVOS SERVIDORES. MATÉRIA RELATIVA AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da União são de observância obrigatória pelos Estados, "por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes". Precedente: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99. 2. A posse, matéria de que tratou o Diploma impugnado, complementa e completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. É, portanto, matéria claramente prevista no art. 61, § 1º, II, c da Carta Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada. 3. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei Complementar nº 191, de 13 de novembro de 2000, que deu nova redação ao § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ambas do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto da relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005. Retificação: O Tribunal, por proposta da relatora, retificou, por unanimidade, a decisão proclamada na sessão de 24 de fevereiro de 2005, que passa a ser: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 191, de 13 de novembro de 2000, que deu nova redação ao § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ambas do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto da relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005." Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.03.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei Complementar nº 191, de 13 de novembro de 2000, que deu nova redação ao § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ambas do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto da relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005. Retificação: O Tribunal, por proposta da relatora, retificou, por unanimidade, a decisão proclamada na sessão de 24 de fevereiro de 2005, que passa a ser: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 191, de 13 de novembro de 2000, que deu nova redação ao § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ambas do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto da relatora. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005." Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.03.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI COMPLEMENTAR, VÍCIO, INICIATIVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (ES), AMPLIAÇÃO, ROL, DOCUMENTO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, MOMENTO, POSSE, SERVIDOR PÚBLICO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, MATÉRIA, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO, REGRA, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 774, ADI 1453 MC. - Veja Informativo 377 do STF. Número de páginas: (6). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 27/05/05, (AAC). Alteração: 30/09/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765895/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2420-es