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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2804 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2804 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
08/04/2005
Julgamento
2 de Março de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2804_RS-_02.03.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 25 DA LEI N. 11.672/01 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. EMENDA PARLAMENTAR. AFRONTA AOS ARTIGOS 61, § 1º, INCISO II, C, E 37, CAPUT, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. Esta Corte entendeu que são de observância compulsória pelos Estados-membros as regras básicas do processo legislativo federal, por sua correlação direta com o princípio da independência dos poderes. Precedentes.
2. Projeto de lei apresentado pelo Governador de Estado, em matérias de sua competência privativa, não pode sofrer emenda parlamentar que importe em aumento de despesa, sob pena de o futuro texto normativo advindo da emenda incorrer em inconstitucionalidade formal.
3. Consubstancia violação direta ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição do Brasil o provimento de cargos de servidores sem concurso público prévio.
4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 02.03.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 02.03.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (RS), REORGANIZAÇÃO, QUADRO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO, ESCOLA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INTRODUÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, ALTERAÇÃO, CONTEÚDO, NORMA, RESULTADO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, AUMENTO, DESPESA, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, SERVIDOR, QUADRO, DIVERSIDADE, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO // OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO, REGRA, PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL, MOTIVO, CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, NORMA IMPUGNADA, (RS), IMPOSSIBILIDADE, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, OFENSA, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 483, ADI 568 MC (RTJ-138/64), ADI 774 (RTJ-171/397), ADI 872 (RTJ-185/408), ADI 1487 MC. - Veja Informativo 378 do STF. Número de páginas: (8). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 27/05/05, (AAC). Alteração: 30/09/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765790/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2804-rs

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