14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1589 SP XXXXX-39.1997.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
EROS GRAU
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.495, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ABRANGÊNCIA DO ATENDIMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE. MATÉRIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA À UNIÃO. ARTIGO 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CENÁRIO LEGISLATIVO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DIVERSO DO ATUAL. DECRETO-LEI 73/66. PUBLICAÇÃO ULTERIOR DA LEI FEDERAL N. 9.656/98. DISCIPLINA DA EXPLORAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REVOGAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO ESTADUAL PELA LEI FEDERAL POSTERIOR. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 102, I, a, DA CB.
1. Lei estadual que estabelece extensão do atendimento dos planos de saúde no Estado de São Paulo. Matéria cuja competência foi constitucionalmente atribuída à União, nos termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil.
2. Cenários legislativos distintos, ao tempo da propositura da ação --- decreto-lei 73/66 --- e ao tempo de seu julgamento definitivo --- Lei federal n. 9.656, de 3 de junho de 1998. Disciplina da atuação das empresas cuja atividade envolve a exploração de planos privados de assistência à saúde.
3. Acréscimo de lei federal ao ordenamento jurídico, cujo conteúdo diverge de texto normativo estadual. Revogação da lei estadual.
4. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade prejudicado.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação, nos termos do voto do relator, com as restrições do Senhor Ministro Cezar Peluso. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.03.2005.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação, nos termos do voto do relator, com as restrições do Senhor Ministro Cezar Peluso. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.03.2005.
Resumo Estruturado
-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO CONTRATUAL, MATÉRIA, DIREITO CIVIL, ATUAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, SETOR PRIVADO, INDEPENDÊNCIA, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL, CABIMENTO, DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE. -VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ADMISSIBILIDADE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE, ABRANGÊNCIA, CONTRATO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, NORMA ESPECÍFICA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO, CONDIÇÃO ESPECÍFICA. CABIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00024 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00102 INC-00001 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 009656 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEC-000073 ANO-1966 DECRETO
- LEG-EST LEI-009495 ANO-1997 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SP
