Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1589 SP 0000904-39.1997.1.00.0000

1. Lei estadual que estabelece extensão do atendimento dos planos de saúde no Estado de São Paulo. Matéria cuja competência foi constitucionalmente atribuída à União, nos termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil.

2. Cenários legislativos distintos, ao tempo da propositura da ação --- decreto-lei 73/66 --- e ao tempo de seu julgamento definitivo --- Lei federal n. 9.656, de 3 de junho de 1998. Disciplina da atuação das empresas cuja atividade envolve a exploração de planos privados de assistência à saúde.

3. Acréscimo de lei federal ao ordenamento jurídico, cujo conteúdo diverge de texto normativo estadual. Revogação da lei estadual.

4. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade prejudicado.

O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação, nos termos do voto do relator, com as restrições do Senhor Ministro Cezar Peluso. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.03.2005.

O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação, nos termos do voto do relator, com as restrições do Senhor Ministro Cezar Peluso. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.03.2005.

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, RELAÇÃO CONTRATUAL, MATÉRIA, DIREITO CIVIL, ATUAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE. POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, SETOR PRIVADO, INDEPENDÊNCIA, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL, CABIMENTO, DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE. -VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, ADMISSIBILIDADE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE, ABRANGÊNCIA, CONTRATO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, NORMA ESPECÍFICA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO, CONDIÇÃO ESPECÍFICA. CABIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL.

- Acórdãos citados: ADI 1595, ADI 1646 MC, ADI 1931 MC (RTJ 190/41). Número de páginas: 26. Análise: 09/02/2007, ACL. Revisão: 13/04/2007, RCO.