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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2948 MT

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2948_MT-_03.03.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 62 DA LEI N. 7.156/99 DO ESTADO DO MATO GROSSO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DO JOGO DE BINGO NAQUELE ESTADO-MEMBRO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A Constituição do Brasil determina expressamente que compete à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, inciso XX).
2. A exploração de loterias constitui ilícito penal. Nos termos do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição, lei que opera a migração dessa atividade do campo da ilicitude para o campo da licitude é de competência privativa da União.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 62 da Lei nº 7.156, de 22 de setembro de 1999, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 03.03.2005.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 62 da Lei nº 7.156, de 22 de setembro de 1999, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 03.03.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (MT), DISCIPLINA, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MÁQUINA ELETRÔNICA, JOGO DE BINGO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, SORTEIO, LOTERIA, JOGO DE BINGO, INOCORRÊNCIA, MODALIDADE, DESPORTO DE RENDIMENTO, PREVISÃO, LEI ZICO, LEI PELÉ. - NECESSIDADE, LEI FEDERAL, DERROGAÇÃO EXCEPCIONAL, DIREITO PENAL, ISENÇÃO, LOTERIA, ILICITUDE PENAL. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (MIN. GILMAR MENDES), AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PENAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, DISCIPLINA, MATÉRIA, INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, EXPLÍCITA, IMPLÍCITA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADI 2847. - Veja Informativo 378 do STF. Número de páginas: (24). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/07/05, (MSA). Alteração: 16/11/05, (CSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765784/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2948-mt

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