Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1985 PE 0001470-71.1999.0.01.0000

1. Até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, que foi recebida pela Constituição. Precedentes.

2. A regra contemplada no artigo 102 da LOMAN, que cuida dos mandatos dos membros dos órgãos colegiados de direção, proíbe a recondução.

3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Março Aurélio e Carlos Britto. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 03.03.2005.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Britto. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 03.03.2005.

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PE), ADMISSÃO, RECONDUÇÃO, MEMBRO VOGAL, CONSELHO DA MAGISTRATURA ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, ÂMBITO MATERIAL, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, ALCANCE NORMATIVO, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUJEIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. - OCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, ( CF), (1988), DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, ( LOMAN), PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, JUIZ, CARGO DE DIREÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, TRIBUNAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, (TJ), (PE), DESCABIMENTO, ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO DIRETIVA, VOGAL, CONSELHO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), COMPETÊNCIA, TRIBUNAL ESTADUAL, INTERMÉDIO, REGIMENTO INTERNO, DISCIPLINA, CONSELHO LOCAL DA MAGISTRATURA, CONFORMIDADE, ( LOMAN). - (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS BRITTO), EXISTÊNCIA, ( LOMAN), REGRA, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MAGISTRADO, EXCLUSIVIDADE, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Acórdãos citados: ADI 841, ADI 1152 MC (RTJ-154/810), ADI 1422 (RTJ-171/753), ADI 1503 (RTJ-179/114), ADI 2370 MC (RTJ-176/671), ADI 2753 (RTJ-185/575). - Veja Informativo 378 do STF. Número de páginas: (21). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 06/07/05, (MSA). Alteração: 16/11/05, (CSV).