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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1985 PE 0001470-71.1999.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001470-71.1999.0.01.0000 PE 0001470-71.1999.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
13/05/2005
Julgamento
3 de Março de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1985_PE-_03.03.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TJ/PE. RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, que foi recebida pela Constituição. Precedentes.
2. A regra contemplada no artigo 102 da LOMAN, que cuida dos mandatos dos membros dos órgãos colegiados de direção, proíbe a recondução.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Março Aurélio e Carlos Britto. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 03.03.2005.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Britto. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 03.03.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PE), ADMISSÃO, RECONDUÇÃO, MEMBRO VOGAL, CONSELHO DA MAGISTRATURA ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, INCLUSÃO, ÂMBITO MATERIAL, ESTATUTO DA MAGISTRATURA, ALCANCE NORMATIVO, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUJEIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. - OCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, ( CF), (1988), DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, ( LOMAN), PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, JUIZ, CARGO DE DIREÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, TRIBUNAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, (TJ), (PE), DESCABIMENTO, ATRIBUIÇÃO, FUNÇÃO DIRETIVA, VOGAL, CONSELHO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), COMPETÊNCIA, TRIBUNAL ESTADUAL, INTERMÉDIO, REGIMENTO INTERNO, DISCIPLINA, CONSELHO LOCAL DA MAGISTRATURA, CONFORMIDADE, ( LOMAN). - (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS BRITTO), EXISTÊNCIA, ( LOMAN), REGRA, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MAGISTRADO, EXCLUSIVIDADE, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00093 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00021 INC-00003 ART-00102 ART- 00104 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
  • LEG-EST RES-000084 ANO-1996 ART-00007 PAR-00001 (Redação dada pela RES-113/1998 DO TJ-PE).
  • LEG-EST RES-000084 ANO-1996 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 LET-C INC-00016 INC-00017 INC-00018 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco-PE).
  • LEG-EST RES-000113 ANO-1998 ART-00003 (TJ-PE)

Observações

Acórdãos citados: ADI 841, ADI 1152 MC (RTJ-154/810), ADI 1422 (RTJ-171/753), ADI 1503 (RTJ-179/114), ADI 2370 MC (RTJ-176/671), ADI 2753 (RTJ-185/575). - Veja Informativo 378 do STF. Número de páginas: (21). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 06/07/05, (MSA). Alteração: 16/11/05, (CSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765783/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1985-pe-0001470-7119990010000

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