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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2432 RN

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2432_RN-_09.03.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.723/99 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou ter, a Constituição do Brasil, conferido exclusivamente à União a competência para legislar sobre trânsito, sendo certo que os Estados-membros não podem, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da CB/88, legislar a propósito das matérias relacionadas no preceito.
2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.03.2005.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.03.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, (RN), PREVISÃO, PARCELAMENTO, MULTA, TRÂNSITO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), CONFIGURAÇÃO, ATO, PRESERVAÇÃO, FEDERAÇÃO, CONCESSÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MULTA, REVERSÃO, ERÁRIO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, TRÂNSITO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00011 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-007723 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 (RN)

Observações

Acórdãos citados: ADI 476 MC (RTJ-136/41), ADI 1592 (RTJ-187/442), ADI 1704 (RTJ-191/63), ADI 1991 MC (RTJ-170/133), ADI 2064 (RTJ-180/151), ADI 2101 (RTJ-180/886), ADI 2328 MC (RTJ-176/1072), ADI 3196 MC. - Veja Informativos 231 e 379 do STF. Número de páginas: (10). Análise:(PCD). Revisão: (JOY/RCO). Inclusão: 14/09/05, (PCD). Alteração: 26/09/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765705/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2432-rn

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