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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85046 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85046 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
LEONARDO ABDULMASSIH FERREIRA, NATELZE CIRILO PEREIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 10-06-2005 PP-00051 EMENT VOL-02195-02 PP-00294 RTJ VOL-00194-01 PP-00310
Julgamento
15 de Março de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85046_MG-_15.03.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. CLAMOR PÚBLICO E REPERCUSSÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a simples invocação do clamor público e da repercussão social, provocados pelo fato delituoso, não constituem fundamentos idôneos à decretação e manutenção da prisão cautelar.
2. O § 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal faculta a realização do julgamento após o término do prazo estipulado para o cumprimento de carta precatória destinada à oitiva de testemunha.
3. Não é inepta a denúncia que descreve o fato criminoso, as circunstâncias, a qualificação do réu e o rol de testemunhas. Ordem concedida, em parte.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Ministro Março Aurélio, que o deferia em maior extensão. 1ª Turma, 15.03.2005.

Resumo Estruturado

- LEGALIDADE, PROLAÇÃO, SENTENÇA, PRONÚNCIA, ANTERIORIDADE, OITIVA, TESTEMUNHA, CARTA PRECATÓRIA. - INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, NATUREZA, GRAVIDADE, DELITO, CLAMOR PÚBLICO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), ANULAÇÃO, AUDIÊNCIA, OITIVA, TESTEMUNHA, CARTA PRECATÓRIA, DESCONHECIMENTO, DEFESA, INSUFICIÊNCIA, INTIMAÇÃO, EXPEDIÇÃO, DILIGÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC-79200 , HC-80379 . N.PP.:. Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 20/06/05, (PCD).
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