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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85184 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85184 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GLENIO PEREIRA LEMOS, GLENIO PEREIRA LEMOS, LUCY PEREIRA LEMOS E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 08-04-2005 PP-00026 EMENT VOL-02186-02 PP-00315
Julgamento
15 de Março de 2005
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85184_RS-_15.03.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA.

A concessão de ordem baseada em conclusão sobre a ausência de justa causa surge no âmbito da excepcionalidade maior, somente cabendo se os fatos narrados não consubstanciarem crime. CRIME - REGÊNCIA - DECRETO-LEI. Aprecia-se o aspecto formal referente a previsão de crime a partir do quadro constitucional existente. Valia do Decreto-Lei201/67 ante a Carta da Republicaà época vigente. CRIME - INSIGNIFICÂNCIA MATERIAL - DECRETO-LEI201/67. O Decreto-Lei201/67 está voltado não apenas à proteção do patrimônio público como também da moral administrativa, pelo que não há como agasalhar a óptica do crime de bagatela.

Decisão

- A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta parte, o indeferiu, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Não participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1a. Turma, 15.03.2005.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, "WRIT", TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, OCORRÊNCIA, JUSTA CAUSA, CONFIGURAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PECULATO DE USO // EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ACÓRDÃO CRIMINAL // INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OBSERVÂNCIA, BEM JURÍDICO TUTELADO, INTERESSE PÚBLICO, MORAL ADMINISTRATIVA. - DESCABIMENTO, EXAME, FATO NOVO, APROVAÇÃO, CONTAS, PREFEITURA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: HC-84424 . N.PP.:. Análise:(NAL). Revisão:(ANA). Inclusão: 04/05/05, (SVF). Alteração: 05/05/05, (SVF).
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