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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR - SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP, SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - SINDIPETRO/LP, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA - SINDIPETRO PR/SC, LUÍS ANTÔNIO CASTAGNA MAIA, INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS - IBP, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3273_DF-_16.03.2005.pdf
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Inteiro Teor

ADI3273 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (6)

Proposta-CARLOSBRITTO (1)

Voto-CARLOSBRITTO (24)

Explicação (2)

Votos/Preliminar-MARCOAURÉLIO (1)

Votos/Preliminar-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Votos/Preliminar-ELLENGRACIE (1)

Votos/Preliminar-GILMARMENDES (2)

Debate (4)

Proposta-CARLOSVELLOSO (3)

Esclarecimento-NELSONJOBIM (1)

ExtratodeAta (2)

ConfirmaçãodeVoto-CARLOSBRITTO (5)

ExtratodeAta (2)

VotoVista-MARCOAURÉLIO (45)

ExtratodeAta (2)

VotoVista-EROSGRAU (29)

Explicação (11)

Voto-CARLOSVELLOSO (6)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (10)

Voto-CEZARPELUSO (2)

Voto-GILMARMENDES (2)

Voto-ELLENGRACIE (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

Esclarecimento-CARLOSBRITTO (1)

Voto-NELSONJOBIM (4)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765689/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3273-df/inteiro-teor-100481850

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