Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25136 PB - Inteiro Teor

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. REVISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação …

MS25136 EmentaeAcórdão(1) Relatório(3) Voto-MARCOAURÉLIO(1) ExtratodeAta(1)…

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.136 - DF (2019/0104962-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : VERA LÚCIA CHAGAS FERREIRA ADVOGADOS : WALTER GOMES FERREIRA - PA004708 NEY MARQUES DOURADO FILHO - DF033917 SIMONE ALDENORA DOS ANJOS COSTA - PA005267 IMPETRADO : COMANDANTE DA AERONAUTICA DECISAO Defiro a gratuidade …