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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25136 PB

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

FRANCISCA GADELHA PORDEUS, EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S), PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_25136_PB-_16.03.2005.pdf
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Ementa

DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS - DISTINÇÃO.

Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, julgou extinto o processo por motivo de decadência, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.03.2005.

Resumo Estruturado

- DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTE, ANTERIORIDADE, CONHECIMENTO, ATO, SUPRESSÃO, PENSÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATO POSITIVO, VIOLAÇÃO, DIREITO, INOBSERVÂNCIA, PRAZO, IMPETRAÇÃO.

Observações

N.PP.:(06). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 26/07/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765688/mandado-de-seguranca-ms-25136-pb

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