jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25136 PB

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 25136 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FRANCISCA GADELHA PORDEUS, EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S), PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Publicação
DJ 06-05-2005 PP-00007 EMENT VOL-02190-02 PP-00266
Julgamento
16 de Março de 2005
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_25136_PB-_16.03.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS - DISTINÇÃO.

Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, julgou extinto o processo por motivo de decadência, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 16.03.2005.

Resumo Estruturado

- DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRANTE, ANTERIORIDADE, CONHECIMENTO, ATO, SUPRESSÃO, PENSÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATO POSITIVO, VIOLAÇÃO, DIREITO, INOBSERVÂNCIA, PRAZO, IMPETRAÇÃO.

Observações

N.PP.:(06). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 26/07/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765688/mandado-de-seguranca-ms-25136-pb

Informações relacionadas

Artigoshá 7 anos

Atos omissivos e a responsabilidade civil do estado

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25136 PB

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 849692 GO 2006/0101913-7