DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA.

Surge conflitante com a Carta da Republica legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Carlos Britto. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo recorrido, o Dr. Loreno Weissheimer, Procurador do Estado. Plenário, 17.03.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, (ICMS), DETERMINAÇÃO, EMPRESA, INADIMPLÊNCIA, FISCO, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL AVULSA, VEDAÇÃO, EMISSÃO, BLOCO, NOTA FISCAL. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, LIVRE EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. NELSON JOBIM), CONSEQÜÊNCIA, UTILIZAÇÃO, NOTA FISCAL AVULSA, INVIABILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS), APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA, (ICMS), TRANSPORTE, CARGA, DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA, TRANSPORTE, PASSAGEIRO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. GILMAR MENDES), OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE, MEDIDA, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, MEIO, COBRANÇA, TRIBUTO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CELSO DE MELLO), CONFIGURAÇÃO, SANÇÃO POLÍTICA, CONTRIBUINTE INADIMPLENTE, OFENSA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR, ESTADO, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO FUNDAMENTAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. EROS GRAU), INOCORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA.

Doutrina

Obra: SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO "in" REVISTA DIALÉTICA
Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
Obra: DÉBITO FISCAL - ANÁLISE CRÍTICA E SANÇÕES POLÍTICAS
Autor: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA
Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Autor: ALIOMAR BALEEIRO / ATUALIZADO POR MISABEL ABREU MACHADO DERZI
Obra: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
Autor: HUMBERTO BERGMANN ÁVILA
Obra: INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SANÇÃO "in" SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Autor: SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
Obra: PROCESSO TRIBUTÁRIO
Autor: HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
Obra: CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Autor: RICARDO LOBO TORRES
Obra: O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO
Autor: HELENILSON CUNHA PONTES
Obra: VIOLAÇÃO AO "SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW" - PRINCÍPIOS DA
Autor: EDUARDO FORTUNATO BIM
Obra: OS LIMITES DO PODER FISCAL DO ESTADO (CONFERÊNCIA) "in" RF-82
Autor: BILAC PINTO

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00141 PAR-00014 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Acórdãos citados: RE 18331 (RF-145/164) (RDA-34/132), RE 111042, RE 153782, RE 15542, RE 216983 AgR; RTJ-33/99, RTJ-45/859, RTJ-47/327, RTJ-73/821, RTJ-111/1307, RTJ-125/395, RTJ-138/847, RTJ-160/140, RTJ-173/807, RTJ-176/578, RTJ-177/961, RTJ-178/22. Decisões monocráticas citadas: Pet 1466 (Informativo 125 do STF), RE 402769, RE 409956, RE 409958, RE 414714, RE 424061, RE 434987. - Decisões estrangeiras citadas: caso McClloch v. Maryland, 1819, Chief Justice John Marshall, Suprema Corte dos EUA; caso Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex Rel. Knox, 1928, Justice Oliver Wendell Holmes. - Veja Informativo 380 do STF. N.PP.:(39). Análise:(JOY). Inclusão: 13/07/05, (JOY).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 413782 SC

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