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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24533 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RAUL ROUSSO, JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO E OUTRO (A/S), WLADIMIR SÉRGIO REALE, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 15-04-2005 PP-00028 EMENT VOL-02187-02 PP-00310 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 145-154 RTJ VOL-00194-01 PP-00209
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_24533_DF-_22.03.2005.pdf
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Inteiro Teor

RMS24533 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (7)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765633/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24533-df/inteiro-teor-100481795