18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24533 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
Servidor público: cassação de aposentadoria: processo administrativo disciplinar: validade: inexistência das nulidades apontadas: ampla defesa assegurada, prescrição não consumada, inviabilidade, no mandado de segurança, de reabrir a discussão das razões de fato e das provas que levaram à pena imposta ao servidor
Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 22.03.2005.
Resumo Estruturado
- VALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, CONDUTA, FASE INSTRUTÓRIA, EXIGIBILIDADE, TIPIFICAÇÃO, FASE, INDICIAMENTO FORMAL. - POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, INDICIAMENTO, CRIME FUNCIONAL, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, PORTARIA. - IRRELEVÂNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO. - INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, DATA, CONHECIMENTO, FATO. - IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, PROVA, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, PERÍCIA CONTÁBIL, PARCIALIDADE, COMISSÃO PROCESSANTE, INEXISTÊNCIA, DOLO, INTENÇÃO, OBTENÇÃO, VANTAGEM PESSOAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART-00116 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00117 INC-00009 INC-00016 ART-00137 "CAPUT" ART- 00142 PAR-00001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS