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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24533 DF

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRMS_24533_DF-_22.03.2005.pdf
​
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Ementa

Servidor público: cassação de aposentadoria: processo administrativo disciplinar: validade: inexistência das nulidades apontadas: ampla defesa assegurada, prescrição não consumada, inviabilidade, no mandado de segurança, de reabrir a discussão das razões de fato e das provas que levaram à pena imposta ao servidor

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 22.03.2005.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, CONDUTA, FASE INSTRUTÓRIA, EXIGIBILIDADE, TIPIFICAÇÃO, FASE, INDICIAMENTO FORMAL. - POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, INDICIAMENTO, CRIME FUNCIONAL, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, PORTARIA. - IRRELEVÂNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO. - INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, DATA, CONHECIMENTO, FATO. - IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, PROVA, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, PERÍCIA CONTÁBIL, PARCIALIDADE, COMISSÃO PROCESSANTE, INEXISTÊNCIA, DOLO, INTENÇÃO, OBTENÇÃO, VANTAGEM PESSOAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 22033 (RTJ-168/171), MS 22050, MS 23490. N.PP.:(12). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 27/06/05, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765633/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24533-df

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