Servidor público: cassação de aposentadoria: processo administrativo disciplinar: validade: inexistência das nulidades apontadas: ampla defesa assegurada, prescrição não consumada, inviabilidade, no mandado de segurança, de reabrir a discussão das razões de fato e das provas que levaram à pena imposta ao servidor Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24533 DF

Ementa

Servidor público: cassação de aposentadoria: processo administrativo disciplinar: validade: inexistência das nulidades apontadas: ampla defesa assegurada, prescrição não consumada, inviabilidade, no mandado de segurança, de reabrir a discussão das razões de fato e das provas que levaram à pena imposta ao servidor

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 22.03.2005.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, CONDUTA, FASE INSTRUTÓRIA, EXIGIBILIDADE, TIPIFICAÇÃO, FASE, INDICIAMENTO FORMAL. - POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, INDICIAMENTO, CRIME FUNCIONAL, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, PORTARIA. - IRRELEVÂNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO. - INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, DATA, CONHECIMENTO, FATO. - IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, PROVA, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, PERÍCIA CONTÁBIL, PARCIALIDADE, COMISSÃO PROCESSANTE, INEXISTÊNCIA, DOLO, INTENÇÃO, OBTENÇÃO, VANTAGEM PESSOAL.

Referências Legislativas

LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00116 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00117 INC-00009 INC-00016 ART-00137 "CAPUT" ART-00142 PAR-00001 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

Observações

Acórdãos citados: MS 22033 (RTJ-168/171), MS 22050, MS 23490. N.PP.:(12). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 27/06/05, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR).