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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24533 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24533 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RAUL ROUSSO, JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO E OUTRO (A/S), WLADIMIR SÉRGIO REALE, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 15-04-2005 PP-00028 EMENT VOL-02187-02 PP-00310 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 145-154 RTJ VOL-00194-01 PP-00209
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_24533_DF-_22.03.2005.pdf
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Ementa

Servidor público: cassação de aposentadoria: processo administrativo disciplinar: validade: inexistência das nulidades apontadas: ampla defesa assegurada, prescrição não consumada, inviabilidade, no mandado de segurança, de reabrir a discussão das razões de fato e das provas que levaram à pena imposta ao servidor

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 22.03.2005.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, CONDUTA, FASE INSTRUTÓRIA, EXIGIBILIDADE, TIPIFICAÇÃO, FASE, INDICIAMENTO FORMAL. - POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, INDICIAMENTO, CRIME FUNCIONAL, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, PORTARIA. - IRRELEVÂNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO. - INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, DATA, CONHECIMENTO, FATO. - IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, PROVA, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, PERÍCIA CONTÁBIL, PARCIALIDADE, COMISSÃO PROCESSANTE, INEXISTÊNCIA, DOLO, INTENÇÃO, OBTENÇÃO, VANTAGEM PESSOAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 22033 (RTJ-168/171), MS 22050, MS 23490. N.PP.:(12). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 27/06/05, (SVF). Alteração: 06/02/06, (MLR).
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