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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85155 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
FERNANDO SEIXAS GAMEIRO, ANTÔNIO SÉRGIO A. DE MORAES PITOMBO E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 15-04-2005 PP-00038 EMENT VOL-02187-03 PP-00568
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85155_SP-_22.03.2005.pdf
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Inteiro Teor

HC85155 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ELLENGRACIE (3)

ExtratodeAta (1)

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