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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85155 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85155 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
FERNANDO SEIXAS GAMEIRO, ANTÔNIO SÉRGIO A. DE MORAES PITOMBO E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 15-04-2005 PP-00038 EMENT VOL-02187-03 PP-00568
Julgamento
22 de Março de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85155_SP-_22.03.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. LEI 10.409/2002. NULIDADE. PREJUÍZO.

1. A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, conforme já decidiu a Corte, "o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas" (HC 81.510, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12.4.2002).

Decisão

- A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.03.2005.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, NULIDADE, AÇÃO PENAL, INOBSERVÂNCIA, DEFESA PRELIMINAR, RITO, LEI ANTIDROGAS, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE, OBJETO, DEFESA, FATO, IMPUTAÇÃO, DENÚNCIA, INDEPENDÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO LEGAL, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, POSTERIORIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Inq-1622, HC-81510 , HC-83335; HC 26900">STJ:(RTJ-182/662) HC- 26900. N.PP.:.(07) Análise:(JVC). Revisão:(). Inclusão: 08/06/05, (MLR). Alteração: 13/06/05, (CSM).
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