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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 418918 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 418918 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, JORGE PERES ALVES DA SILVA, MARIA TEREZA COSTA FERRAZ BORGES, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 01-07-2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992 RTJ VOL-00195-01 PP-00321
Julgamento
30 de Março de 2005
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_418918_RJ-_30.03.2005.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO.

1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada.
2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. , XXXVI, do Texto Constitucional.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

O Tribunal, preliminarmente, nos termos do voto da relatora, conheceu do recurso para efeitos diversos, sem anular, porém, a decisão, vencidos, no ponto, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Março Aurélio, que entendiam que o agravo deveria ser processado e julgado na origem. No mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Falaram, pela recorrente, o Dr. Davi Duarte e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005.

Resumo Estruturado

- SUPERAÇÃO, PRELIMINAR, VÍCIO DE PROCEDIMENTO, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, ENUNCIADO, TURMAS RECURSAIS FEDERAIS, BASE, RELEVÂNCIA JURÍDICA, MATÉRIA, INFORMAÇÃO, PRESIDENTE, JUIZADO ESPECIAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA, (RJ), SUBMISSÃO, REFERENDO, COLEGIADO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, SUPORTE, MATÉRIA SUMULADA. - OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, (CEF), PAGAMENTO, ÍNDICE, CORREÇÃO, CONTA VINCULADA, (FGTS), DESCONSIDERAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, BASE, LEI COMPLEMENTAR, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, INTERMÉDIO, ASSINATURA, TERMO DE ADESÃO . DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, DE OFICIO, EXISTÊNCIA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ALEGAÇÃO, TRABALHADOR, DESCONHECIMENTO, CLÁUSULA, AJUSTE . INCONSTITUCIONALIDADE, ENUNCIADO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, (RJ), DETERMINAÇÃO, DESCONSIDERAÇÃO, ACORDO, REALIZAÇÃO, TRABALHADOR, (CEF), BASE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DISCIPLINA, MATÉRIA, MOTIVO, AFASTAMENTO, REGRA GERAL, EQUIVALÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. -(FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MIN. CARLOS BRITTO, MIN. MARÇO AURÉLIO) , CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REMESSA, AUTOS, TURMA RECURSAL, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, AGRAVO, APRECIAÇÃO, COLEGIADO, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, JURISDIÇÃO, ORIGEM, RECONHECIMENTO, VÍCIO DE PROCEDIMENTO, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. EROS GRAU) , PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO RECORRIDA, DE OFÍCIO, ANULAÇÃO, TERMO, ADESÃO, TITULAR, CONTA VINCULADA, (FGTS), REALIZAÇÃO, VONTADE, EMPREGADO, SUBMISSÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA, MATÉRIA. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. CARLOS BRITTO) , DESCABIMENTO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA, PARÂMETRO, ADESÃO, ACORDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TITULAR, CONTA VINCULADA, (FGTS).

Doutrina

  • Obra: SISTEMA DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE
  • Autor: CARNELUTTI

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RP 1299 (RTJ-119/980), RE 179170, RE 226855 (RTJ-174/916), RE 240096 (RTJ-169/756), RE 311382 (RTJ-182/822), RE 427076. - Veja Informativo 381 do STF. N.PP.:(57). Análise:(JBM). Inclusão: 06/09/05, (JBM). Alteração: 15/12/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765456/recurso-extraordinario-re-418918-rj

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