Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25153 DF

LEI Nº 8.112/90. LITISPENDÊNCIA. CPC, ART. 301, §§ 1º, 2º e 3º. Configura-se litispendência entre ação de rito comum -- ainda em curso -- e mandado de segurança, quando ambos desenvolvem a mesma causa de pedir. Ademais, o objeto deste se inclui no daquela, relativamente ao pedido de enquadramento da servidora no regime da Lei nº 8.112/90, com a transformação do respectivo emprego em cargo público. Por outro lado, há identidade de partes porque, em ambos os casos, a União -- que tem legitimidade para recorrer ou contra-arrazoar no mandado de segurança -- responde pelos efeitos patrimoniais da decisão eventualmente favorável à recorrente. Recurso ordinário desprovido.

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1a. Turma, 05.04.2005.

- CONFIGURAÇÃO, LITISPENDÊNCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PENDÊNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA, OCORRÊNCIA, IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, CARGO PÚBLICO, IDENTIDADE, PARTE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MARÇO AURÉLIO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MIN. CARLOS BRITTO, MIN. CEZAR PELUSO), PÓLO PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ASSUNÇÃO, ÔNUS, DECISÃO. AUTORIDADE COATORA, CONFIGURAÇÃO, INFORMANTE, RESPONSABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (MIN. EROS GRAU), MANDADO DE SEGURANÇA, NATUREZA JURÍDICA, ATO DE INTERVENÇÃO, CARÁTER ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL.

- Acórdãos citados: Rcl 367 (RTJ- 166/370), MS 21382 QO (RTJ-156/808). N.PP.:(13). Análise:(PCD). Revisão:(JOY). Inclusão: 05/10/05, (PCD). Alteração: 06/02/06, (MLR).