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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25153 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 25153 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDNA VERÍSSIMO, SONIA MARIA CADORE, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 23-09-2005 PP-00016 EMENT VOL-02206-02 PP-00250 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 190-197
Julgamento
5 de Abril de 2005
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_25153_DF-_05.04.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA NO EXTERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA.

LEI Nº 8.112/90. LITISPENDÊNCIA. CPC, ART. 301, §§ 1º, e 3º. Configura-se litispendência entre ação de rito comum -- ainda em curso -- e mandado de segurança, quando ambos desenvolvem a mesma causa de pedir. Ademais, o objeto deste se inclui no daquela, relativamente ao pedido de enquadramento da servidora no regime da Lei nº 8.112/90, com a transformação do respectivo emprego em cargo público. Por outro lado, há identidade de partes porque, em ambos os casos, a União -- que tem legitimidade para recorrer ou contra-arrazoar no mandado de segurança -- responde pelos efeitos patrimoniais da decisão eventualmente favorável à recorrente. Recurso ordinário desprovido.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Unânime. 1a. Turma, 05.04.2005.

Resumo Estruturado

- CONFIGURAÇÃO, LITISPENDÊNCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PENDÊNCIA, AÇÃO ORDINÁRIA, OCORRÊNCIA, IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, CARGO PÚBLICO, IDENTIDADE, PARTE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MARÇO AURÉLIO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MIN. CARLOS BRITTO, MIN. CEZAR PELUSO), PÓLO PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ASSUNÇÃO, ÔNUS, DECISÃO. AUTORIDADE COATORA, CONFIGURAÇÃO, INFORMANTE, RESPONSABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (MIN. EROS GRAU), MANDADO DE SEGURANÇA, NATUREZA JURÍDICA, ATO DE INTERVENÇÃO, CARÁTER ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 367 (RTJ- 166/370), MS 21382 QO (RTJ-156/808). N.PP.:(13). Análise:(PCD). Revisão:(JOY). Inclusão: 05/10/05, (PCD). Alteração: 06/02/06, (MLR).
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