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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 427339 GO

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

FRANCISCO ALVES NETO, HENRIQUE BARBACENA NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

DJ 27-05-2005 PP-00021 EMENT VOL-02193-03 PP-00578

Julgamento

5 de Abril de 2005

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_427339_GO-_05.04.2005.pdf
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Inteiro Teor

RE427339 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (11)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765433/recurso-extraordinario-re-427339-go/inteiro-teor-100481594

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