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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3035 PR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3035_PR-_06.04.2005.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei estadual paranaense de no 14.162, de 27 de outubro de 2003, que estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados.
2. Alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 1o; art. 22, incisos I, VII, X e XI; art. 24, I e VI; art. 25 e art. 170, caput, inciso IV e parágrafo único.
3. Ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais relativas às matérias de competência legislativa concorrente.
4. Ação Julgada Procedente

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.162, de 27 de outubro de 2003, do Estado do Paraná, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo requerente o Dr. Admar Gonzaga Neto. Plenário, 06.04.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 14.162, de 27 de outubro de 2003, do Estado do Paraná, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo requerente o Dr. Admar Gonzaga Neto. Plenário, 06.04.2005.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PR) , VEDAÇÃO, CULTIVO, MANIPULAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, (OGMs), FINALIDADE, PROTEÇÃO, VIDA, SAÚDE, HOMEM, ANIMAL, PLANTA, MEIO AMBIENTE. OFENSA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGIME DE PORTOS. OFENSA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, LEI ESTADUAL, DISCIPLINA, MATÉRIA, PRODUÇÃO, CONSUMO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, NORMA GERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 2396. - Termo (s) de resgate: alimentos transgênicos. Número de páginas: (16). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 30/11/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765392/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3035-pr

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