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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1266 BA

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1266 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFENEN, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJ 23-09-2005 PP-00006 EMENT VOL-02206-1 PP-00095 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 27-36
Julgamento
6 de Abril de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1266_BA-_06.04.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.584/94 DO ESTADO DA BAHIA. ADOÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E LIVROS DIDÁTICOS PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO. SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA.

1. Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização.
2. Tratando-se de serviço público, incumbe às entidades educacionais particulares, na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar (§ 2º do ar. 24 da Constituição do Brasil).
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.

Resumo Estruturado

- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DESNECESSIDADE, ESPECIFICAÇÃO, PODER, PROCURAÇÃO, HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (BA), DISCIPLINA, MATERIAL ESCOLAR, ESCOLHA, LIVRO DIDÁTICO, ESCOLA PARTICULAR, PRESTAÇÃO, SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PARTICULAR, OBSERVÂNCIA, NORMA GERAL, EDUCAÇÃO NACIONAL, NORMA ESTADUAL. AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PRESTAÇÃO, EDUCAÇÃO, DESNECESSIDADE, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (MIN. CARLOS BRITTO), DESCARACTERIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, TITULARIDADE, PODER PÚBLICO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, DISCIPLINA, MATÉRIA, MATERIAL ESCOLAR, ESCOLHA, LIVRO DIDÁTICO, ENSINO PARTICULAR.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 2187 QO. - Veja Informativo 382 do STF. N.PP.:.(16) Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 05/10/05, (AAC).
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