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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2257 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2257_SP-_06.04.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR N. 851/98 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. À União, nos termos do disposto no artigo 22, inciso I, da Constituição do Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual.
2. Lei estadual que dispõe sobre atos de Juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas, tem natureza processual e não meramente procedimental.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei Complementar nº 851, de 09 de dezembro de 1998, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, (SP), DISPOSIÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL, CONFIGURAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), ANÁLISE, EXCLUSIVIDADE, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, NORMA PROCESSUAL, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, (STF), PROPOSTA, PROMOTOR, SUSPENSÃO CONDICIONAL, PROCESSO.

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE PROCESSO CIVIL, TRADUÇÃO ADRIÁN SOTERO DE WITT
  • Autor: FRANCESCO CARNELUTTI

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 371, ADI 1916, HC 73343. N.PP.:.(7) Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 14/09/05, (PCD).
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