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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1245 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJ 26-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02202-01 PP-00064 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 38-45 RTJ VOL-00194-03 PP-00776

Julgamento

6 de Abril de 2005

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1245_RS-_06.04.2005.pdf
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Inteiro Teor

ADI1245 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-EROSGRAU (5)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765387/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1245-rs/inteiro-teor-100481548

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