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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1245 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1245 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 26-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02202-01 PP-00064 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 38-45 RTJ VOL-00194-03 PP-00776
Julgamento
6 de Abril de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1245_RS-_06.04.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, 4º E 5º DA LEI N. 10.164/94, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PESCA ARTESANAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros especificá-las.
2. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 26.05.2004. O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.164, de 11 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RS), DEFINIÇÃO, PESCA ARTESANAL, ESPÉCIE, PESCA PROFISSIONAL, CONFIGURAÇÃO, EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, AMPLIAÇÃO, TEXTO, LEI FEDERAL. DESCUMPRIMENTO, TÉCNICA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, PREVISÃO, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, NORMA ESPECÍFICA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERMANÊNCIA, DÚVIDA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, QUESTÃO, PESCA, DEPENDÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, ESTADO, FISCALIZAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2667 MC , AD (RTJ-190/874) I 2982. - Veja Informativo 382 do STF. N.PP.:.(12) Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 13/09/05, (PCD).
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