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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1245 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1245 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
26/08/2005
Julgamento
6 de Abril de 2005
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1245_RS-_06.04.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, 4º E 5º DA LEI N. 10.164/94, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PESCA ARTESANAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros especificá-las.
2. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 26.05.2004. O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.164, de 11 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.

Acórdão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 26.05.2004. O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.164, de 11 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RS), DEFINIÇÃO, PESCA ARTESANAL, ESPÉCIE, PESCA PROFISSIONAL, CONFIGURAÇÃO, EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, AMPLIAÇÃO, TEXTO, LEI FEDERAL. DESCUMPRIMENTO, TÉCNICA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, PREVISÃO, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, NORMA ESPECÍFICA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERMANÊNCIA, DÚVIDA, MATÉRIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, QUESTÃO, PESCA, DEPENDÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, ESTADO, FISCALIZAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2667 MC (RTJ-190/874), ADI 2982. - Veja Informativo 382 do STF. Número de páginas: (12). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 13/09/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765387/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1245-rs

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