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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2966 RO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2966_RO-_06.04.2005.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MILITARES. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Emenda Constitucional 29/2002, do estado de Rondônia. Inconstitucionalidade. À luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, § 1º, II, f, da CF/1988). Matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar. Precedentes. Pedido julgado procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 029, de 20 de dezembro de 2002, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 029, de 20 de dezembro de 2002, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, (RO), DISCIPLINA, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, MILITAR, ELEIÇÃO, DIREÇÃO, ENTIDADE ASSOCIATIVA, AFASTAMENTO, CORPORAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, IMPOSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, MEDIANTE, EMENDA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, RESERVA, LEI, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 199 (RTJ-167/355), ADI 749, Rp 1175, ADI 1690, ADI 2050, ADI 2393, ADI 2741, ADI 2748. Número de páginas: (08). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 29/07/05, (SVF). Alteração: 16/11/05, (CSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765383/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2966-ro

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