Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2966 RO

Emenda Constitucional 29/2002, do estado de Rondônia. Inconstitucionalidade. À luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, § 1º, II, f, da CF/1988). Matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar. Precedentes. Pedido julgado procedente.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 029, de 20 de dezembro de 2002, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 029, de 20 de dezembro de 2002, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.04.2005.

- INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, (RO), DISCIPLINA, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, MILITAR, ELEIÇÃO, DIREÇÃO, ENTIDADE ASSOCIATIVA, AFASTAMENTO, CORPORAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, IMPOSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, MEDIANTE, EMENDA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, RESERVA, LEI, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO.

Acórdãos citados: ADI 199 (RTJ-167/355), ADI 749, Rp 1175, ADI 1690, ADI 2050, ADI 2393, ADI 2741, ADI 2748. Número de páginas: (08). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclusão: 29/07/05, (SVF). Alteração: 16/11/05, (CSV).