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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24128 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 24128 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

OZÉAS DAS NEVES DO NASCIMENTO, IGNACIO DE ARAGÃO E OUTROS, UNIÃO

Publicação

DJ 01-07-2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-02 PP-00204 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 135-143 RTJ VOL-00195-01 PP-00042

Julgamento

7 de Abril de 2005

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_24128_DF-_07.04.2005.pdf
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Ementa

1. Demissão: ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal: processo administrativo disciplinar que se desenvolveu validamente, assegurados ao acusado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. Presidente da República: competência para prover cargos públicos ( CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado ( CF, art. 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que - à luz do Decreto 3.035/99 , cuja constitucionalidade se declara - demitiu o recorrente.

Decisão

A Turma decidiu remeter o presente recurso ordinário em mandado de segurança a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª Turma, 15.03.2005. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente) e o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 07.04.2005.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO, PODER EXECUTIVO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, FORMA ESTRITA, EXCEPCIONALIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, EXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROVIMENTO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO FEDERAL, INOCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: RMS-24079 N.PP.:.(14) Análise:(MSA). Inclusão: 04/08/05, (MSA). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/765377/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24128-df

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