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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82788 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 82788 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 02-06-2006 PP-00043 EMENT VOL-02235-01 PP-00179

Julgamento

12 de Abril de 2005

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82788_RJ-_12.04.2005.pdf
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Ementa

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR ( CF, ART. , XI)- SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE "CASA" - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE SEUS ÓRGÃOS E AGENTES, DOS LIMITES JURÍDICOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA EM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROVA ILÍCITA - INIDONEIDADE JURÍDICA - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FISCALIZAÇÃO - PODERES - NECESSÁRIO RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS

. - Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional
. - A administração tributária, por isso mesmo, embora podendo muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar, "respeitados os direitos individuais e nos termos da lei" ( CF, art. 145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito, as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído pela Lei Fundamental, cuja eficácia - que prepondera sobre todos os órgãos e agentes fazendários - restringe-lhes o alcance do poder de que se acham investidos, especialmente quando exercido em face do contribuinte e dos cidadãos da República, que são titulares de garantias impregnadas de estatura constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado. A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR COMO LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONCEITO DE "CASA" PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL: NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL ( CF, ART. , XI)
. - Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. , XI, da Constituição da Republica, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade ( CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, "embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita" (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes
. - Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF)
. - O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do "privilège du preálable", não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes. ILICITUDE DA PROVA - INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) - INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DE TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
. - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do "due process of law", que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A "Exclusionary Rule" consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal
. - A Constituição da Republica, em norma revestida de conteúdo vedatório ( CF, art. , LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas ( CF, art. ), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do "male captum, bene retentum". Doutrina. Precedentes
. - A circunstância de a administração estatal achar-se investida de poderes excepcionais que lhe permitem exercer a fiscalização em sede tributária não a exonera do dever de observar, para efeito do legítimo desempenho de tais prerrogativas, os limites impostos pela Constituição e pelas leis da República, sob pena de os órgãos governamentais incidirem em frontal desrespeito às garantias constitucionalmente asseguradas aos cidadãos em geral e aos contribuintes em particular
. - Os procedimentos dos agentes da administração tributária que contrariem os postulados consagrados pela Constituição da Republica revelam-se inaceitáveis e não podem ser corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de inadmissível subversão dos postulados constitucionais que definem, de modo estrito, os limites - inultrapassáveis - que restringem os poderes do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Impedido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.04.2005.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INADMISSIBILIDADE, ACEITAÇÃO, PROVA, OBTENÇÃO, MEIO ILÍCITO, FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, IRRELEVÂNCIA, ILICITUDE POR DERIVAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: A GARANTIA DA INTIMIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
  • Autor: VÂNIA SICILIANO AIETA
  • Obra: A VIAGEM REDONDA: HABEAS DATA, DIREITOS CONSTITUCIONAIS E AS
  • Autor: LUIS ROBERTO BARROSO E ANA PAULA DE BARCELLOS
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO
  • Autor: CEZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1 DE 1969,
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: PINTO FERREIRA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL
  • Autor: ROGÉRIO GRECO
  • Obra: O DIREITO À DEFESA NA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: O DIREITO DE O CONTRIBUINTE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO,
  • Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES
  • Obra: EFFICACIA DI PROVE ILLEGITTIMAMENTE AMMESSE E COMPORTAMENTO DELLA
  • Autor: MAURO CAPPELLETTI
  • Obra: ESTATUTO DO CONTRIBUINTE, DIREITOS, GARANTIAS INDIVIDUAIS EM
  • Autor: PAULO DE BARROS CARVALHO
  • Obra: INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO
  • Autor: RUBENS GERALDI BERTOLO
  • Obra: INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: DINORÁ ADELAIDE MUSETTI GROTTI
  • Obra: LIBERDADES PÚBLICAS E PROCESSO PENAL
  • Autor: null
  • Obra: NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO PROCESSUAL
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: PROCESSO TRIBUTÁRIO
  • Autor: null
  • Obra: PROCESSO TRIBUTÁRIO
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO
  • Obra: PROIBIÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, "in" OS
  • Autor: ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO
  • Obra: PROVA ILÍCITA NO DIREITO PÁTRIO E NO DIREITO COMPARADO IN
  • Autor: GUILHERME SILVA BARBOSA FREGAPANI
  • Obra: PROVE ILLECITE E COSTITUZIONE, "in" RIVISTA DE DIRITTO
  • Autor: VICENZO VIGORITI

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AP 307 (RTJ-162/3), ADI 2386, ADI 2390, ADI 2397, ADI 2406, RE 230020 , RE 251445, RE 331303-AgR; RTJ (RTJ-192/261)-155/508, RTJ-162/3, RTJ-163/682, RTJ-163/709, RTJ-177/229, RTJ-180/191, RTJ-185/237; RT-214/409, RT-277/576, RT-467/385, RT-635/341; RESP 300065"> RESP 300065">STJ: RESP 300065. - Decisão monocrática citada: Pet 1466 (Informativo 125 STF) - Decisões estrangeiras citadas: Caso Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi Ex Rel. Knox, 1928, "dictum" do Justice Oliver Wendell Holmes Jr., 277 U.S. 218; Weeks v. United States, 232 U.S. 383, 1914; Garrity v. New Jersey, 385 U.S. 493, 1967; Mapp v. Ohio, 367 U.S. 643, 1961; Wong Sun v. United States, 371 U.S. 471, 1962. - Veja ADI 2386, ADI 2390, ADI 2397, ADI 2406. N.PP.: 43. Análise: 27/06/2006, LMC. Revisão: RCO
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